Agência de Mineração registra proteção para territórios quilombola e cemitério histórico em Mato Grosso

A Agência Nacional de Mineração (ANM) formalizou o registro de proteção para territórios de relevância quilombola e sítios histórico-culturais localizados em Nossa Senhora do Livramento (MT), atendendo solicitação do Ministério Público Federal (MPF). O objetivo central é salvaguardar o patrimônio territorial da comunidade quilombola Mata Cavalo e seu importante Cemitério Centenário contra potenciais danos causados pela exploração garimpeira de ouro na região.

A anotação oficial foi incorporada ao Cadastro Mineiro, banco de dados institucional da ANM responsável pela gestão de autorizações e concessões de exploração mineral em âmbito nacional. O alerta vinculado à Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) nº 001/2025, concedida à Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso, teve sua publicação realizada no Diário Oficial da União em 5 de agosto de 2026. Este registro documenta expressamente a existência de direitos quilombolas e valor patrimonial cultural no espaço autorizado, estabelecendo a obrigatoriedade legal de sua proteção.

A iniciativa resulta de investigação civil aberta pelo MPF com objetivo de examinar minuciosamente a legalidade da concessão minerária, que abrange aproximadamente 8,9 mil hectares de território. A apuração enfoca particularmente a omissão de consulta prévia, livre e informada dirigida à população quilombola residente, além da urgência em identificar formalmente e demarcar o Cemitério Centenário enquanto bem de valor arqueológico e cultural.

O MPF questiona igualmente a legitimidade de um termo de parceria estabelecido entre a cooperativa garimpeira e organização quilombola como mecanismo representativo da decisão comunitária. Conforme argumentação do órgão ministerial, um contrato de natureza privada não pode substituir o processo de consulta prévia, livre e informada, direito garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Impedimentos legais para prosseguimento

A ANM comunicou formalmente à cooperativa o cancelamento da licença de instalação pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT), decisão materializada em abril de 2026. A comunicação reforça expressamente que nenhuma atividade minerária pode ser iniciada enquanto não forem conclusos os levantamentos técnicos relativos aos impactos no patrimônio cultural, trabalho que deve ser conduzido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e enquanto não houver obtenção formal da licença de funcionamento junto à Sema/MT.

O MPF encaminhou solicitação ao Iphan demandando perícia técnica especializada com finalidade de reconhecer formalmente e delimitar as dimensões do Cemitério Centenário, além de resolver questões pendentes sobre sua localização precisa. Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), requereu documentação sobre a inclusão do cemitério nos procedimentos de demarcação territorial e análise pormenorizada dos riscos que a atividade garimpeira ofereceria ao bem-estar da comunidade.

Aguardam-se ainda as respostas institucionais desses órgãos federais, informações que servirão de base para as decisões futuras do procedimento investigativo. O inquérito permanece sob condução do procurador da República Ricardo Pael Ardenghi.