Cuiabá estende prazo de um ano para regularização do Habite-se de estabelecimentos comerciais

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, ampliou em doze meses o prazo destinado às empresas para regularizar o Habite-se de seus estabelecimentos e conseguir licença de funcionamento sem necessidade de apresentar o documento durante o período de carência.

O anúncio foi feito na tarde de quinta-feira durante encontro no Palácio Alencastro com lideranças de organizações empresariais, comerciais e do setor imobiliário, que expuseram os desafios para adequar os negócios às normas legais vigentes.

A iniciativa objetiva proporcionar maior tempo aos proprietários, especialmente aqueles com imóveis de construção antiga, para elaborar projetos, contratar engenheiros e arquitetos qualificados e atender aos requisitos exigidos para a regularização completa. O gestor municipal demonstrou disponibilidade para as solicitações apresentadas e propôs uma alternativa para evitar que obstáculos documentais paralisem as operações comerciais.

O prefeito ressaltou a importância do Habite-se como instrumento garantidor de segurança e funcionalidade das edificações, mas reconheceu que determinadas situações demandam tempo, investimentos e documentação nem sempre acessível. A administração municipal prorrogará o prazo por um ano e buscará solução legal que permita dissociar a aprovação da construção do registro imobiliário, mantendo a exigência de projetos aprovados e responsáveis técnicos.

Durante o encontro, as representações destacaram que numerosos imóveis comerciais na capital mato-grossense possuem décadas de funcionamento e carecem de documentação integral. Em diversos casos, a regularização depende de investimentos em elaboração de projetos de engenharia, sistemas de proteção contra incêndios e tramitação junto a múltiplos órgãos governamentais.

Sebastião dos Reis Gonçalves, presidente do Sistema Fecomércio-MT, Sesc, Senac e IPF-MT, avaliou positivamente o resultado do encontro, destacando a abertura do prefeito ao diálogo construtivo. A reunião demonstrou compreensão municipal acerca da complexidade da situação, que exige prazos estendidos e recursos significativos, oferecendo aos negócios um ano adicional para providenciar a regularização documental.

Compreendendo o Habite-se

O Habite-se constitui o certificado que comprova estar a edificação adequada aos padrões necessários para sua utilização. Tal exigência vincula-se à segurança e utilidade do imóvel, enquanto a matrícula representa o registro legal que identifica a propriedade perante os órgãos competentes.

A complicação prática emerge porque diversos estabelecimentos funcionam em imóveis cujos registros não estão totalmente regularizados. A obrigatoriedade do Habite-se para a concessão da licença comercial pode, nesses cenários, prejudicar a renovação da autorização indispensável para o exercício da atividade.

O prefeito indicou que a Prefeitura encaminhará ao Poder Legislativo uma proposta normativa permitindo a concessão do Habite-se independentemente da matrícula do imóvel. O projeto visa separar a avaliação das condições construtivas da análise relativa à titularidade da propriedade.

Contudo, a alteração não dispensa os estabelecimentos das demais exigências regulamentares. O chefe do Executivo enfatizou que os imóveis necessitarão apresentar projetos devidamente aprovados e responsáveis técnicos designados, preservando-se os padrões de segurança obrigatórios. A proposição ainda depende de avaliação pela assessoria jurídica e posterior votação pelos vereadores.

Organizações presentes

O encontro contou com participação de delegados da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá, Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis de Mato Grosso, Sindicato da Habitação, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Conselho Regional de Contabilidade, Associação dos Contadores de Cuiabá e Região, Federação das Indústrias de Mato Grosso e Câmara de Dirigentes Lojistas.

Além disso, compareceram diversos vereadores municipais e secretários da administração municipal, reforçando o caráter institucional e colaborativo do encontro.

O prefeito ressaltou que novas prorrogações poderão ser concedidas caso a regularização não se complete por responsabilidade da municipalidade, buscando proporcionar aos empresários oportunidade de adequação enquanto o governo municipal organiza os procedimentos necessários para atender à demanda acumulada.