Ministério Público move ação judicial contra município para exigir realização de concurso e acabar com terceirizações irregulares

O Ministério Público de Mato Grosso acionou a Justiça contra o Município de Juína para forçar a regularização do quadro de servidores da administração municipal e interromper contratações irregulares realizadas por intermediação da Associação de Gestão e Programas (AGAP), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira e busca impedir que funções permanentes continuem sendo preenchidas via terceirização. Segundo investigações do MPMT, a contratação de profissionais através da entidade perdeu seu caráter excepcional e consolidou-se como mecanismo permanente para atender necessidades rotineiras da máquina pública municipal.

Uma denúncia específica sobre contratação de ex-servidora pela AGAP originou as apurações, mas o levantamento revelou contexto muito mais amplo. Centenas de trabalhadores vinculados à OSCIP desempenham funções essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social do município, atuando como se fossem funcionários efetivos.

Conforme dados da própria AGAP apresentados ao processo, durante 2023 existiam 262 prestadores de serviços vinculados ao município de Juína. Desse total, 245 eram contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 17 eram pessoas jurídicas, gerando despesas de pessoal que ultrapassaram R$ 7,4 milhões naquele ano.

O Ministério Público argumenta que a questão transcende limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O cerne do problema reside no desrespeito ao mandamento constitucional que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para ingresso em cargos da administração pública.

A ação destaca que vários cargos foram extintos formalmente por legislação municipal aprovada em 2018, contudo as atividades correspondentes prosseguem sendo realizadas por trabalhadores contratados via OSCIP. Segundo o promotor Vieira, a extinção formal não elimina a demanda pelos serviços. O caminho legal adequado seria recriar os cargos necessários e preenchê-los através de concurso público, jamais substituir permanentemente colaboradores por contratos terceirizados.

Os profissionais vinculados à AGAP exercem funções diversificadas: atendimento e assistência social, saúde pública, educação, recepção, transporte de pacientes, suporte administrativo, alimentação escolar, vigilância, limpeza, psicologia, fisioterapia, farmácia, odontologia e múltiplas outras atividades que a administração pública classifica como permanentes.

Outro aspecto relevante destacado pela acusação envolve o montante financeiro e a perpetuidade dos convênios entre o Município e a AGAP. Os contratos analisados abrangem saúde, educação e assistência social, com repasses que podem totalizar aproximadamente R$ 17,7 milhões anuais em valores máximos estimados. Esses instrumentos contratuais permitem renovações sucessivas e foram objeto de dezenas de alterações aditivas.

Antecedendo o ajuizamento formal, o MPMT tentou resolução extrajudicial. Em janeiro de 2026, a Promotoria notificou a prefeitura de Juína para negociar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) focado na reorganização funcional e na execução de concursos públicos.

Porém, a administração municipal respondeu apenas com proposta vaga de reestruturação administrativa, sem apresentar ações concretas para solucionar a irregularidade.

Nesse contexto, o MPMT pleiteia que o Judiciário ordene apresentação de diagnóstico completo sobre os trabalhadores vinculados à AGAP e demais entidades terceirizadas, além da construção de plano para substituição gradual dessas contratações por servidores concursados.

Os requerimentos incluem: proibição de expansão das terceirizações em funções permanentes, criação ou recriação de cargos por lei municipal, realização de concursos públicos, redução paulatina da dependência da OSCIP e apresentação de prestação de contas detalhada dos convênios celebrados pela administração municipal.