TCE-MT Garante Continuidade de Atendimento no Hospital de Câncer até 2026

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, determinou em caráter emergencial a manutenção ininterrupta dos serviços de assistência oncológica no Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT) para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão também garante o pagamento integral e antecipado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) até 31 de dezembro de 2026.

A medida foi publicada no Diário Oficial de Contas na sexta-feira (18) e resulta do acompanhamento da Mesa Técnica nº 2/2026. O objetivo é proteger pacientes em tratamento oncológico que poderiam ser prejudicados pelo impasse entre a SES-MT e o HCanMT. O contrato anterior encerrou em 16 de setembro, sem que as partes chegassem a um acordo sobre o novo termo aditivo.

Como referência estadual em oncologia, a instituição realiza aproximadamente 20 mil atendimentos mensais. Na decisão, Maluf enfatizou que a interrupção dos serviços poderia causar danos graves e irreparáveis aos pacientes em tratamento. O conselheiro também observou que o estado não dispõe de outra unidade com capacidade operacional, assistencial e técnica para absorver essa demanda.

"O cenário retratado nos autos exige uma atuação, em caráter de urgência, deste relator para resguardar a continuidade do atendimento à população, especialmente aos pacientes que já se encontram em tratamento no HCan, bem como a utilidade e eficácia das medidas consensuadas", afirmou Maluf.

O conselheiro Guilherme Maluf concedeu tutela de urgência após contrato entre SES e HCan vencer sem a formalização do novo termo aditivo [Foto - Tony Ribeiro/TCE-MT]

Através da tutela de urgência, a SES-MT fica obrigada a garantir a continuidade da prestação e custeio dos serviços, efetuando pagamentos e repasses de forma integral e antecipada, conforme o acordo provisório anteriormente homologado. A Secretaria poderá utilizar qualquer instrumento jurídico apropriado para assegurar a medida, mesmo sem a formalização imediata do novo termo aditivo.

O HCanMT, por sua vez, deve manter sem interrupção os serviços oncológicos conforme pactuado e garantir rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos recebidos.

Ambas as instituições têm cinco dias para comprovar ao Tribunal a adoção das medidas determinadas. A Secretaria de Saúde ainda deverá apresentar a cobertura orçamentária, fontes de custeio e comunicar imediatamente qualquer risco concreto de interrupção dos serviços.

Presidente Sérgio Ricardo em visita ao HCan após a instação da mesa técnica [Foto - Danilo Lobato/TCE-MT]

Negociações continuam em andamento

A decisão também determina o prosseguimento do acompanhamento da Mesa Técnica nº 2/2026, iniciativa do TCE-MT que reúne SES-MT e HCanMT para construir soluções consensuais sobre as questões contratuais e aperfeiçoar o modelo de prestação de serviços.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, acompanhou todo o processo de levantamento de informações e negociações. Após a instalação da Mesa Técnica, realizou visita in loco ao Hospital de Câncer e constatou que a falta de recursos já comprometia o funcionamento da unidade e o atendimento aos pacientes.

As negociações resultaram em um Termo de Compromisso assinado em 8 de junho e homologado pelo Tribunal, contendo 41 compromissos distribuídos em sete eixos. Estes abrangem reestruturação contratual, metas assistenciais e de governança, sistemas de transparência, auditoria, regulação assistencial e sustentabilidade da execução contratual.

O prazo inicial para implementação das medidas e celebração do novo termo aditivo era de 60 dias. Porém, embora tenham ocorrido avanços na incorporação das soluções, a implementação permaneceu incompleta e não houve consenso sobre a minuta do instrumento contratual.

Questões ainda em discussão envolvem Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT), metas assistenciais, dimensionamento de leitos, remuneração de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e fontes de financiamento.

A Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) continuará monitorando o cumprimento dos compromissos e estruturará o cronograma das próximas etapas. Paralelamente, a 4ª Secretaria de Controle Externo instaurará processo de Monitoramento para fiscalizar o cumprimento da decisão normativa que homologou as soluções da Mesa Técnica.

Maluf ressaltou que a tutela concedida possui caráter conservativo e emergencial, direcionada a evitar a interrupção de um serviço público essencial, sem ampliar o escopo contratual e sem prejudicar as discussões sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.