TCE-MT encaminha projeto que torna Siafic-MT obrigatório em municípios mato-grossenses

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou na terça-feira o encaminhamento à Assembleia Legislativa (ALMT) de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da implantação e utilização do Siafic-MT em todos os municípios mato-grossenses. A decisão foi tomada em sessão ordinária sob relatoria do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo.

A medida visa garantir o cumprimento do Decreto Federal nº 10.540/2020, que exige de cada ente público um sistema único de contabilidade e estabelece parâmetros de qualidade e transparência para a administração fiscal. O software é desenvolvido e oferecido gratuitamente pelo próprio TCE-MT.

Dados do Tribunal indicam que aproximadamente 95% dos municípios mato-grossenses carecem de recursos humanos e orçamentários para desenvolver ou adquirir um sistema contábil próprio. Essa limitação motivou a criação do Siafic-MT, regulamentado pela Resolução Normativa nº 14/PRES/SR/2024.

Segundo Sérgio Ricardo, a plataforma realiza uma padronização dos dados contábeis e proporciona maior transparência na utilização dos recursos públicos. "O Tribunal desenvolveu essa ferramenta para que as exigências federais não se tornem um obstáculo para os gestores municipais e agora buscamos universalizar esse instrumento", declarou.

Funcionalidades do sistema

O Siafic-MT integra diversos módulos: gestão contábil, execução orçamentária e financeira, administração de convênios, peças de planejamento (PPA, LDO e LOA), acompanhamento orçamentário e controle de emendas parlamentares. Os dados são sincronizados no Sistema Aplic, utilizado pelo Tribunal para análise de prestações de contas.

O conselheiro Waldir Teis, presidente do Comitê Gestor do Siafic no TCE-MT, destacou que o sistema permite aos gestores verificar a origem das despesas, incluindo processos licitatórios, liquidação, conferência e registro em ativo permanente.

"Para o Tribunal, representa um ganho significativo, pois possibilita aos auditores acompanhar simultaneamente a contabilidade dos municípios no dia a dia. Trata-se de um processo de grande relevância que proporcionará segurança aos administradores públicos", afirmou Teis.

Decreto Federal nº 10.540/2020

O regulamento federal estabelece requisitos mínimos de qualidade para sistemas de execução orçamentária, administração financeira e controle utilizados por União, estados e municípios. Determina também que cada ente adote um sistema único denominado Siafic.

O sistema deve consolidar informações de órgãos e poderes, assegurando padronização, segurança, rastreabilidade e transparência das informações contábeis, orçamentárias e financeiras. A data-limite para implementação era 1º de janeiro de 2023.

Mudança no regime de adesão

Atualmente, a adesão ao Siafic-MT ocorre mediante assinatura de Termo de Adesão pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, sendo optativa. Com a aprovação do projeto pela ALMT, a adesão deixará de ser uma escolha do gestor e se tornará uma exigência legal.

Municípios que não disponibilizem dados contábeis, orçamentários e fiscais no formato estabelecido pela administração central de contabilidade federal ficarão impedidos de receber transferências voluntárias e de firmar operações de crédito, com exceção daquelas destinadas ao pagamento de dívida mobiliária, até regularizar a situação.