Tribunal garante direito de povos indígenas serem consultados em projetos que possam afetá-los, independente de demarcação.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o estado de Mato Grosso realize consulta prévia com povos indígenas potencialmente afetados por empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental. A decisão respeita orientação do Ministério Público Federal (MPF) e estabelece que essa obrigação persiste mesmo quando os projetos não exigem estudos de impacto ambiental ou quando a demarcação da terra indígena ainda não foi finalizada.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT) deverá cumprir essa determinação em todos os licenciamentos sob sua jurisdição. A decisão contempla empreendimentos diversos, incluindo usinas hidrelétricas, projetos de hidrovias e atividades de mineração, desde que possuam potencial de impacto direto nas comunidades indígenas da região.
Transformações práticas da decisão
Os povos indígenas terão agora o direito garantido de serem consultados previamente, de maneira livre e informada, antes que decisões que os afetem sejam tomadas. Os indígenas receberão informações completas sobre os empreendimentos e oportunidades efetivas de participação nas discussões pertinentes. A consulta deve acontecer durante período em que ainda seja viável influenciar as deliberações.
O tribunal esclareció que projetos que prescindem de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) podem igualmente prejudicar comunidades indígenas através de impactos no uso territorial, em atividades de sobrevivência ou em expressões culturais tradicionais.
O colegiado também reafirmou que o direito à consulta prévia não fica condicionado ao término dos processos de demarcação. A sentença menciona decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.031, que caracteriza a demarcação como procedimento que reconhece direitos territoriais originários sobre terras ocupadas tradicionalmente, sendo que a proteção desses povos não aguarda a homologação formal.
Contudo, o tribunal esclareceu que a consulta não será exigida quando análise técnica comprovada indicar ausência de riscos reais de impacto direto sobre as comunidades indígenas afetadas.
Trajetória processual do MPF
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ao constatar limitações na participação indígena durante processos de licenciamento ambiental em Mato Grosso. De acordo com a instituição, legislações estaduais restringiam o direito de consulta a situações específicas, violando a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que consagra esse direito para povos indígenas.
Após recorrer da sentença inicial, o governo estadual teve seu recurso rejeitado pelo TRF1, que manteve integral a obrigatoriedade da consulta prévia quando houver probabilidade de impacto direto nas comunidades.
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