Várzea Grande estabelece acordo para regularizar contratações em Saúde e Educação

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande formalizou, nesta terça-feira (14), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a administração municipal, visando assegurar a observância da ordem de classificação nos processos seletivos simplificados das secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, assim como de Saúde. O objetivo é também regularizar as contratações temporárias que foram realizadas em desacordo com os critérios estabelecidos nos certames.

O documento foi assinado pela promotora Taiana Castrillon Dionello, pela prefeita Flávia Petersen Moretti, pelas secretárias Maria Fernanda Figueiredo e Valéria Aparecida Nogueira, além do procurador-geral municipal Maurício Magalhães Faria Neto.

Os ajustes decorreram de inquéritos civis abertos pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que identificou suspeitas de contratações temporárias sem respeitar a ordem classificatória dos seletivos, bem como a preservação de relações contratuais consideradas ilegítimas.

Essas iniciativas buscam corrigir as irregularidades detectadas, garantir a chamada de candidatos conforme sua posição no ranking dos concursos e reforçar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na gestão pública.

Nas investigações sobre Educação, constatou-se possível preterição de aprovados em seletivo, contratação de profissionais sem participação no certame e deficiências na divulgação de dados sobre o processo. Na pasta de Saúde, o inquérito revelou a existência de admissões sem prévia submissão a seletivo, além da atuação de profissionais com ranking posterior ao último chamado, violando potencialmente a ordem classificatória e prejudicando candidatos aprovados.

Por meio dos TACs, o município e suas secretarias comprometem-se a cumprir rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados, recusando-se a realizar contratações, admissões, prorrogações ou manutenção de contratos temporários que contrariem os resultados oficiais dos seletivos.

Também assumem o compromisso de fazer levantamento dos contratos temporários em vigência, rescindir aqueles identificados como irregulares e substituir os contratados por candidatos adequadamente classificados.

O prazo para o cumprimento das obrigações principais previstas nos acordos é de até 180 dias, com apresentação de comprovação documental ao Ministério Público.

As medidas incluem ainda maior transparência, com disponibilização permanente e atualizada de dados sobre chamadas, admissões, desistências, eliminações e reclassificações resultantes dos processos seletivos.

Para a promotora Taiana Castrillon Dionello, os acordos reforçam o compromisso com os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, destacando-se legalidade, impessoalidade e moralidade. O objetivo é assegurar que as posições sejam preenchidas conforme a classificação conquistada pelos candidatos nos seletivos, além de eliminar contratações indevidas identificadas nas investigações e proporcionar equidade de chances aos participantes dos certames.

Conforme estabelecido nos TACs, o descumprimento das obrigações acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, somada às demais medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes.