ALMT aprova 31 projetos incluindo orçamento 2027 e proibição de apostas em repartições públicas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou e aprovou 31 proposições legislativas durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (18), sob a presidência do deputado estadual Wilson Santos (PSD). De um total de 41 matérias incluídas na pauta, apenas quatro receberam solicitações de vista. Os projetos analisados englobam questões orçamentárias, planejamento estadual, inclusão de pessoas com deficiência e defesa dos direitos infanto-juvenis.
Entre as matérias votadas, destacam-se alterações ao Plano Plurianual (PPA) de Mato Grosso para o período 2024-2027, mediante o Projeto de Lei nº 976/2026, Mensagem nº 138/2026, que modifica a Lei nº 12.432/2024.
Em primeira votação, também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 1.144/2026, Mensagem nº 153/2026, responsável por estimar as receitas e despesas estaduais para o exercício de 2027. O documento fixa o orçamento estadual em R$ 46,12 bilhões, contemplando os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Aprovado em redação final, o Projeto de Lei nº 546/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), introduz modificações à Lei nº 10.587, de 9 de agosto de 2017. A proposta facilita o repasse direto de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e demais entidades da sociedade civil que prestam serviços às pessoas com deficiência.
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 693/2026, Mensagem nº 91/2026, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), a firmar parcerias com a Associação Nacional dos Detrans (AND).
Medidas de proteção - Em primeira votação, foram aprovados dois projetos de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo). O primeiro, PL nº 1.245/2024, proíbe que agentes públicos acessem plataformas de apostas, cassinos e demais jogos de azar pela internet utilizando equipamentos de propriedade estatal ou nas dependências de órgãos públicos estaduais.
O segundo, PL nº 1.402/2024, determina que instituições de ensino públicas e privadas de Mato Grosso comuniquem ao Conselho Tutelar casos de suspeita de gestação em alunas com menos de 14 anos.
O deputado Elizeu Nascimento enfatizou a natureza preventiva de ambas as proposições. Acerca da notificação obrigatória, argumentou que a medida visa garantir acompanhamento especializado e identificar possíveis contextos de abuso sexual. Sobre a restrição às apostas, salientou a importância de salvaguardar os servidores de perdas financeiras e repercussões na carreira.
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