Aprovada pela Assembleia, Lei da Pesca em MT poderá ser revogada em três anos

REDAÇÃO

Por 15 votos a favor e 8 contrários, os deputados da Assembleia de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, com ressalvas, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo (PL 1363/2023), denominado Transporte Zero, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de pescado nos próximos cinco anos, em Mato Grosso.

A sessão ordinária ocorreu nesta quarta-feira (28), com a presença dos parlamentares, cidadãos e autoridades do setor pesqueiro. Agora, o substitutivo integral do PL (texto com alterações, mas sem descaracterizar a mensagem original) segue para redação final e, em seguida, será enviado para sanção do governo estadual.

Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), foi uma discussão dura até chegarem a um projeto que, segundo ele, fosse menos prejudicial aos pescadores. “Houve melhorias. No final, conseguimos impor uma trava de três anos e se não estiver dando certo, vamos acabar com ele. Também estipulamos que sejam firmados convênios com entidades públicas e privadas, devendo priorizar alocação de R$ 40 milhões da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf) e Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), agregando apoio às colônias de pescadores”.

De acordo com novo texto da PL 1363/2023, o Estado deverá promover o desenvolvimento de alevinos de espécie nativas e incentivar a implantação de tanques e outras atividades de piscicultura com objetivo de proteger o processo produtivo e manter o estoque pesqueiro. O pagamento de auxílio pecuniário, no valor de um salário mínimo, e o direito à aposentadoria dos pescadores, também ficaram garantidos nesses três anos.

Para o texto do substitutivo, Botelho solicitou a inserção, no capítulo IV, que trata das modalidades da pesca, no artigo 19-A, a permissão do “pesque e solte”, exceto no período da piracema.

Ao que se refere à trava de três anos, uma comissão do Observatório Social, que será criada na ALMT, deverá avaliar os seguintes itens:

I – Melhoria das condições ambientais em decorrência da aplicação da lei;

II- Aumento no estoque pesqueiro nos rios;

III- Evolução do turismo de pesca no Estado;

IV- Análise econômica das condições da cadeia produtiva da pesca considerando em especial os pescadores, produtores e vendedores de iscas, pousadas e demais segmentos impactados pela lei.

V- Avaliação do auxílio pecuniário, com base na apuração do cenário econômico na época.

No parágrafo 2º complementa: Concluída apuração, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei, propondo as adequações.

Cerca de 1700 pessoas, acompanharam da galeria, auditórios, teatro Zulmira Canavarros e por meio do telão montado na área externa, a sessão desta manhã na Assembleia. A base do governo, representada pelos parlamentares Dilmar Dal Bosco (União Brasil) e Carlos Avallone (PSDB), também pontuaram as melhorias na mensagem. “Entendemos que o projeto aprovado é bom para pescador e para o Estado”, disse o parlamentar, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da ALMT.

Já os deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSD) fizeram discursos pontuais contra a votação do PL 1363. “Perdemos uma batalha, mas vamos ao Poder Judiciário, Advocacia-Geral da União (AGU) e ao presidente da República. Continuaremos juntos com os mais humildes. Pois quem estraga os rios não são pescadores, e sim, barragens e hidrelétricas”, disse Wilson Santos, que elogiou Botelho por permitir a realização de várias audiências públicas e na condução de todo processo.

Eduardo Botelho assegurou que a proposta fosse amplamente debatida pelos deputados da Casa de Leis. Ao todo, foram realizadas cinco audiências públicas e uma reunião nos municípios de Cuiabá, Santo Antônio de Leverger, Cáceres, Barão de Melgaço, Barra do Bugres e Rondonópolis. Toda a rede envolvida com a pesca artesanal foi ouvida: pescadores, ribeirinhos, pesquisadores, indígenas, comerciantes, vereadores, donos de pousadas, microempreendedores e toda sociedade civil organizada.