Cuiabá proíbe publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), assinou decreto na sexta-feira (17) que veda a exibição de qualquer tipo de publicidade de plataformas de apostas online em espaços públicos e áreas de livre acesso na capital mato-grossense.

A determinação, divulgada em suplemento da Gazeta Municipal, abrange anúncios físicos, campanhas promocionais, bônus e demais materiais publicitários de sites e aplicativos de jogos de azar eletrônico.

A administração municipal baseou-se em modelo implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Entre os argumentos fundamentados no decreto está o imperativo de frear consequências adversas geradas pela ampla exposição a essas plataformas sobre o bem-estar psicológico e a saúde financeira dos cuiabanos.

O instrumento legal enfatiza a salvaguarda de segmentos vulneráveis, especialmente famílias, menores de idade e adolescentes, contra ameaças econômicas e emocionais derivadas das apostas virtuais, fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas federais aplicáveis.

"Fica proibida, em todo o território do Município de Cuiabá, a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos ou abertos ao público, nos termos da Lei Complementar nº 443, de 28 de dezembro de 2017, quando voltada à divulgação de plataformas de apostas de quota fixa realizadas por meio virtual (bets) e de aplicativos assemelhados de apostas esportivas ou não esportivas online", conforme consta na redação do decreto.

Um dia antes, na quinta-feira (16), o chefe do Executivo municipal havia sinalizado à comunicação sua intenção de implementar tal medida em Cuiabá.

"Eu vou proibir também em Cuiabá. O vereador Ranalli já entrou em contato comigo, apresentou o decreto que foi publicado na Prefeitura do Rio de Janeiro, eu peguei a cópia desse documento, estamos passando pela Procuradoria e vamos proibir no município de Cuiabá a publicidade em áreas públicas abertas, em áreas de circulação da população, por exemplo, shoppings e outras coisas, a publicidade de apostas", comunicou à imprensa.

"Outdoors, painéis, qualquer tipo de publicidade. Temos o direito de regular sobre áreas de uso público. Locais que têm cobrança de entrada para entrar, aí nós não podemos regular", acrescentou Brunini.

A Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) será responsável pela fiscalização e cumprimento da norma. O departamento possuirá competência para implementar providências administrativas imediatas, incluindo remoção compulsória de propagandas indevidas e aplicação de multas às agências publicitárias e marcas divulgadores.

O não cumprimento da determinação sujeitará as organizações transgressoras às sanções constantes da legislação municipal, incluindo revogação instantânea da autorização para publicidade.

O decreto estabelece penalidades severas para empresas que persistirem em manter publicações de apostas. Apesar de vigorar imediatamente desde sua publicação, a gestão municipal concedeu prazo de dez dias para que os anúncios sejam removidos voluntariamente das vias públicas.