Justiça nega recurso da Construtora Andrade Gutierrez e mantém ação por ato de improbidade administrativa

A Justiça negou o recurso da Construtora Andrade Gutierrez e manteve a ação por ato de improbidade administrativa que pede o ressarcimento de R$ 182 milhões aos cofres públicos. A decisão foi assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e publicada nesta segunda-feira (25).

A ação também envolve o ex-governador Blairo Maggi, os ex-secretários de Estado de Fazenda Eder Moraes e Edmilson José dos Santos, o procurador aposentado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o Chico Lima, o procurador João Virgílio do Nascimento, o advogado Luiz Otávio Mourão, o engenheiro Rogério Nora de Sá, o empresário Valdir Piran e a empresa Piran Participações e Investimentos Ltda.

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação, entre os anos de 2009 e 2011, o Governo do Estado pagou R$ 276 milhões à empreiteira Andrade Gutierrez como quitação de precatórios judiciais resultantes de uma dívida do extinto Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso (Dermat), sucedido pelo também extinto Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP).

O MPE alega que o pagamento dos precatórios foi feito de forma ilegal para obter um "retorno" para o pagamento de uma dívida de R$ 40 milhões do grupo político liderado por Blairo Maggi e Eder Moraes com o empresário Valdir Piran.

A Andrade Gutierrez alegou contradição e omissão na decisão que saneou o processo, argumentando que o pagamento dos precatórios foi realizado em valor menor do que o apurado pelo setor de cálculos do departamento de precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No entanto, a juíza Célia Vidotti afirmou que não há contradição e omissão na decisão.

Segundo o MPE, o pagamento dos precatórios resultou em um prejuízo de R$ 182,9 milhões aos cofres públicos. O Ministério Público também alega que a Andrade Gutierrez e a Piran Participações e Investimentos assinaram um contrato de cessão de direitos creditórios para esconder o verdadeiro motivo da transferência de recursos, caracterizando um ato jurídico simulado.

O MPE afirma que o grupo engendrou um "esquema ardiloso" para dar aparência de legalidade ao pagamento dos precatórios, inclusive ludibriando o setor de precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A legislação determina que o pagamento de precatórios deve obedecer a uma lista em ordem cronológica.

A decisão da Justiça representa mais um capítulo na investigação sobre possíveis atos de corrupção envolvendo a empreiteira Andrade Gutierrez e autoridades políticas em Mato Grosso. O caso evidencia a importância do combate à corrupção e da responsabilização dos envolvidos em atos de improbidade administrativa, visando a proteção dos recursos públicos e a garantia da transparência e da ética na gestão pública.