Municípios e estados enfrentam governo Lula em disputa sobre regulação de apostas online

Autoridades municipais e estaduais intensificam o combate à divulgação agressiva de plataformas de apostas online, criando obstáculos regulatórios que desafiam a posição do governo federal. Prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais vêm apresentando iniciativas legislativas para conter o impacto da publicidade de bets, argumentando que as normas estabelecidas pela administração Lula mostram-se inadequadas.

Ao menos cinco capitais e dois estados já implementaram ou estudam medidas de contenção. A prefeitura carioca tornou-se referência ao editar decreto que veda propagandas de apostas. O prefeito Eduardo Cavaliere caracterizou as bets como "praga" social durante o processo. As limitações abrangem espaços públicos, eventos esportivos e atividades da administração municipal, com alguns municípios estabelecendo restrições de horário para veiculação publicitária.

O Palácio do Planalto refuta a legitimidade das iniciativas locais, sustentando que a legislação sobre propaganda configura atribuição exclusiva da União conforme o artigo 22 da Constituição Federal. No entanto, juristas consultados apontam distinções nas competências municipais e estaduais. Muitos municípios já possuem regulamentações específicas sobre tipos de publicidade, permitindo que prefeitos editem decretos implementando proteções para menores, como interdição de anúncios próximos a instituições educacionais.

Do ponto de vista das operadoras licenciadas, a publicidade em espaços públicos representa fração reduzida das estratégias de marketing, que se concentram em parcerias com influenciadores digitais, atletas profissionais e agremiações futebolísticas. Contudo, empresários temem que restrições localizadas desencadeiem movimento cascata de proibições. A Associação Nacional de Jogos e Loterias já protocolou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sustentando que legislações municipais geram "situação repugnante de desigualdade" comercial entre estados.

O governo federal respalda os argumentos do setor privado. Conforme a Advocacia-Geral da União, as restrições publicitárias fortalecem o mercado ilícito de apostas, reduzindo visibilidade dos operadores legalizados que pagam licença no valor de R$ 30 milhões. A AGU reafirma compromisso com a defesa da União e o respeito ao pacto federativo.

No Rio Grande do Sul, lei estadual aprovada em abril disciplina a propaganda de plataformas apostadoras com limitações de transmissão em televisão e plataformas de streaming. O governador Eduardo Leite sustenta compatibilidade com competências estaduais, justificando a medida pelos "danos graves à saúde pública" provocados pela "multiplicação descontrolada das apostas digitais". Segundo Plinio Lemos Jorge, presidente da ANJL, decretos municipais diferem da legislação gaúcha por questões de administração urbana.

A entidade avalia os impactos em celebrações públicas como Carnaval e festas juninas, amplamente patrocinadas por operadoras de apostas, e examina recursos judiciais pertinentes. Jorge questiona a isonomia regulatória, argumentando que se as bets sofrerão restrições, bebidas alcoólicas e tabaco deveriam receber tratamento equivalente.

Na capital paulista, o prefeito Ricardo Nunes manifestou intenção de sancionar projeto de lei do vereador João Jorge que interdita publicidade de casas de aposta em eventos esportivos, assim que obtiver aprovação legislativa municipal.