Perri afirma que intervenção não precisa de aprovação da ALMT para ser decretada

Redação RBMT

O desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), Orlando Perri, afirmou que a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, pelo Governo do Estado, não precisa da autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Orlando Perri conversou com jornalistas na manhã desta segunda-feira (13) antes de uma agenda com o governador Mauro Mendes (União). Ele é o relator do pedido de intervenção na saúde da capital em ação ingressada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Na última quinta-feira (9), o Poder Judiciário Estadual autorizou a medida em sessão de julgamento do Órgão Especial do TJMT em que 9 desembargadores votaram a favor da interferência e 4 contra.

“Não conheço a Lei da Assembleia Legislativa, mas me parece, a princípio, que não há necessidade de se passar pela Assembleia Legislativa, porque se trata de uma intervenção decretada pelo Poder Judiciário. Nas outras situações sim, creio que realmente faz-se necessário”, considerou Orlando Perri.

No mês de janeiro de 2023, a ALMT aprovou um projeto de emenda à constituição (PEC) que determina que decretos de intervenção, mesmo respaldados pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, deveriam ser analisados pelos deputados estaduais.

Em declaração à jornalistas, Orlando Perri também acredita que ainda nesta segunda-feira o acórdão (decisão colegiada) do TJMT, que autorizou a medida na pasta da saúde de Cuiabá, deverá ser publicado. A partir de então, a presidência do Poder Judiciário encaminha a determinação ao governador Mauro Mendes, que poderia, em tese, publicar o decreto de intervenção.

O desembargador foi questionado por jornalistas sobre eventuais interferências políticas no caso. Mauro Mendes e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), são adversários políticos e há anos "trocam farpas” publicamente. Orlando Perri, por sua vez, rechaçou que o Poder Judiciário de Mato Grosso tenha sido “contaminado” pela disputa.

“O Tribunal age no âmbito jurídico. Nós não temos nada a ver com a política. Se o governador tem desentendimento com o prefeito municipal, isso é uma questão afeta a eles, não ao Poder Judiciário”, garantiu o desembargador.

Assim como explicado em seu voto na sessão de julgamento, Perri relembrou que a decisão não permite operações policiais, salvo se por fatos suspeitos identificados pelo interventor e investigados pelos órgãos de controle.

“A intervenção é na saúde. Não estamos licenciando para fazer nenhuma operação policial. Evidentemente que, encontrando o interventor situações que mereçam apurações no âmbito criminal, é obrigação dele encaminhar para as autoridades competentes”.

Entre os problemas citados nominalmente pelo magistrado na secretaria de saúde municipal de Cuiabá, está a realização de um concurso público, que já esta em andamento mas que não contempla vagas para os cargos de médicos de cirurgia geral e clínico geral. A declaração, dita pelo magistrado aos jornalistas, pode indicar a realização de um concurso nas áreas.

Fonte: Folhamax | Veja Bem MT