Poder Judiciário e Estado assinam termo de cooperação para regularização fundiária de imóveis urbano

Com o objetivo de promover a regularização fundiária urbana de imóveis localizados em áreas públicas de titularidade do Estado, o Poder Judiciário de Mato Grosso e o Governo do Estado assinaram nessa quarta-feira (19 de julho), o termo de cooperação técnica que define os procedimentos e a atuação dos parceiros para o processo de regularização fundiária nos municípios.

O termo foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia e pelo presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.

A assinatura do termo de cooperação integra as ações do Programa Regularizar, instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/MT), com a meta de facilitar e dar celeridade aos processos de emissão dos títulos fundiários. A parceria beneficiará famílias em todo o Estado, com a garantia de segurança jurídica e dignidade na posse da propriedade.

Para a presidente Clarice Claudino, o resgate da cidadania é o principal componente do termo de cooperação, que proporciona a partir da emissão do título de propriedade, o resgate da dignidade, do respeito e do bem-estar social das famílias.

“Essa parceria caracteriza o esforço de refazer todo fluxo pelo qual a regularização precisa passar. De um lado temos o apoio jurídico da Corregedoria e do outro, o suporte técnico do Intermat, que somado aos esforços dos demais parceiros faremos um grande trabalho. São famílias que não possuem segurança jurídica e muitas vezes não têm meios de buscar um financiamento para fazer frente, até mesmo para a garantia de uma moradia mais digna, e exatamente por isso, o aspecto da cidadania é o cenário mais importante desse termo de cooperação. Levar dignidade e cidadania para quem é possuidor, tem as características de possuidor de boa-fé, de longa data, mas que ainda não tem seu título de propriedade. A parceria é resultado da filosofia da aproximação, da busca pela cooperação, e da certeza de que sozinhos a gente caminha, mas juntos nós vamos muito mais longe”, sensibilizou a desembargadora.

O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, disse que a assinatura o termo de cooperação técnica, que integra o Programa Regularizar, atende a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Semana Nacional de Regularização Fundiária, conforme o Provimento n. 144/2023. O provimento também estabelece que cabe aos Tribunais, por meio das Corregedorias-Gerais de Justiça coordenar as ações que serão desenvolvidas para o enfrentamento dos desafios relacionados à regularização fundiária.

“A meta do programa Regularizar é facilitar e dar agilidade à emissão de títulos fundiários, garantindo às famílias o acesso à regularização e principalmente, o resgate da cidadania há tanto aguardada. O título vai além de um papel, ele é símbolo de estabilidade, cidadania, esperança e do direito de propriedade assegurado. A meta do Poder Judiciário é garantir que essas famílias deem início a uma nova fase em suas histórias, com justiça, igualdade e bem-estar social, como é preconizado a todos”, frisou o corregedor Juvenal Pereira.

Com o respaldo do programa Regularizar, os processos de reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área consolidada, serão realizados por meio do procedimento de jurisdição voluntária. A jurisdição voluntária é um processo simplificado de natureza administrativa, sem litigiosidade, onde as partes em comum acordo reconhecem o direito de propriedade do beneficiário, cabendo ao Estado apenas exercer os atos administrativos para validação do processo de titulação da área.

O governador Mauro Mendes falou sobre os esforços envidados pelo Estado para o avanço da regularização fundiária, e sobre o dever de atuação conjunta dos Poderes para a garantia de resultados à população.

“Acredito que, com o termo assinado hoje aqui, nós tenhamos mais celeridade e o alcance de resultados efetivos. O título é um sonho de milhares de famílias em todo Estado. São pessoas que compraram, que construíram sua casa, e ali é o seu lar, é delas, porque por décadas ocuparam aquela casa, mas não tem o documento na forma legal, comprovando a sua titularidade. O título é o sonho dessas famílias, é um direito, e é um dever do Estado fazê-lo. Com certeza a partir de agora vamos dar um ritmo muito diferente e muito melhor, resolvendo grande parte desses problemas”, concluiu o governador.

O secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia também reforçou o papel social da parceria firmada entre o Judiciário e o Executivo estadual. “A assinatura do termo de cooperação com o [Poder] Judiciário dará condições para que o Estado, com a maior velocidade possível possa vencer os impedimentos burocráticos, que nos impedem hoje de fazermos a entrega do tão sonhado título da casa própria ao cidadão. Essa é a finalidade da política pública, dar segurança às famílias que habitam áreas urbanas de propriedade do Estado, e que há tanto tempo, sofrem com a ausência de segurança jurídica e dignidade”, falou Fábio Garcia.

“Hoje estamos comemorando uma data histórica para milhares de famílias que aguardam há 30, 40 anos. É um processo onde todos ganham.

fonte TJMT