TCE-MT Institui Força-Tarefa para Identificar Insegurança Alimentar e Impulsionar Adesão Municipal a Políticas Federais

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, vem alertando administradores municipais sobre a importância de participarem de programas federais voltados à segurança alimentar. Dados recentes mostram uma situação preocupante: apenas 40 dos 142 municípios do estado integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), requisito fundamental para que cidades e estados implementem o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Com o objetivo de compreender a dimensão do problema e fornecer suporte técnico aos gestores municipais, o presidente instituiu, na quarta-feira (9 de julho), um grupo de trabalho encarregado de desenvolver análise técnica sobre a insegurança alimentar nas diferentes regiões de Mato Grosso. Este levantamento produzirá um diagnóstico completo sobre a fome nas comunidades, uma classificação dos municípios conforme sua capacidade operacional de resposta e um manual prático orientando os administradores sobre procedimentos para aderir aos programas e mobilizar recursos.

Segundo Sérgio Ricardo, frequentemente os recursos encontram-se disponíveis nos cofres federais, mas dependem de iniciativas dos gestores locais, cumprimento de requisitos técnicos e respeito a cronogramas estabelecidos. O Tribunal pretende auxiliar para que nenhuma prefeitura permaneça afastada dessas oportunidades por desconhecimento ou falta de planejamento adequado.

Oportunidades de Investimento Federal em Risco

Mato Grosso enfrenta cenário inquietante: aproximadamente 22,1% dos domicílios enfrentam alguma forma de insegurança alimentar, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este diagnóstico pode ampliar consideravelmente o acesso a iniciativas como o PAA, operacionalizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O programa realiza compras de produtos da agricultura familiar, direcionando-os para populações em situação de vulnerabilidade social.

Na última chamada pública, finalizada em junho, somente cinco municípios mato-grossenses conseguiram seleção, enquanto 259 cidades foram contempladas em toda a nação. Alto Boa Vista, Figueirópolis D'Oeste, Lucas do Rio Verde, Marcelândia e Sorriso receberão investimentos que totalizarão R$ 1,025 milhão em aquisições diretas. Sorriso concentra a maior fatia, com R$ 325 mil mobilizando aproximadamente 22 fornecedores locais, enquanto Lucas do Rio Verde obtém R$ 225 mil com participação de 15 agricultores.

O desempenho de Mato Grosso ficou aquém de unidades federativas próximas ou de tamanho comparável: Tocantins conseguiu inserir 13 municípios, Mato Grosso do Sul 11 e Goiás 6. O Piauí lidera nacionalmente com 18 cidades participantes.

Cronograma Crítico para Execução

Os municípios selecionados receberam período de trinta dias, contabilizados a partir da divulgação da Portaria SESAN/MDS nº 81, publicada em 2 de julho, para confirmar as metas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SisPAA). Após esta confirmação, cada cidade possui 90 dias, igualmente computados da mesma data inicial, para registrar a proposta de participação no sistema — prazo que se conclui no final de setembro, podendo ser expandido por mais 60 dias mediante justificativa fundamentada.

Recursos não utilizados dentro do período estabelecido podem sofrer realocação para outros entes federativos, preferencialmente dentro da mesma região geográfica. Conforme destacou o presidente do TCE-MT, valores não acessados não permanecem em espera. O dinheiro poderá ser redistribuído para outro ente que demonstre capacidade de implementação. Significa que alimentos deixariam de chegar às mesas de famílias que precisam e renda deixaria de circular entre os produtores locais.

Primeira Etapa Obrigatória

A filiação ao Sisan representa o passo inicial indispensável para participar de iniciativas como o PAA, contudo apenas 28% dos municípios mato-grossenses completaram esta adesão. O sistema foi estabelecido pela Lei nº 11.346/2006 e exige que as administrações municipais constituam conselho próprio e instância articuladora entre setores, comprometam-se com a elaboração de plano municipal específico e encaminhem documentação necessária pela Plataforma AdeSAN.

O Sisan abre caminho para outras políticas complementares. A Estratégia Alimenta Cidades trabalha para expandir acesso a alimentação de qualidade em regiões urbanizadas, promovendo ações de abastecimento, agricultura em perímetro urbano e periurbano, e fortalecimento de cadeias alimentares regionais. O Programa Cozinha Solidária, por sua vez, fomenta iniciativas comunitárias de distribuição gratuita de refeições para populações carentes.

Levantamento Censitário em Todos os Municípios

O estudo que será desenvolvido pelo TCE-MT mapeará quais dessas políticas efetivamente alcançaram cada um dos 142 municípios, além de identificar ações que as gestões locais implementam independentemente. Conforme estabelecido na Portaria nº 060/2026, o trabalho seguirá caráter censitário, sendo aplicado em todos os municípios mediante questionário eletrônico, com prazo total de 70 dias úteis para conclusão. A normatização deixa explícito que esta etapa não carrega propósito fiscalizador nem buscará apontar irregularidades administrativas.

O Núcleo de Políticas Públicas (NPP) exercerá a coordenação, contando com representantes das comissões permanentes especializada em Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS); em Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS); em Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), além de profissionais da Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI).

Eixo Estratégico para Desenvolvimento Futuro

Os dados obtidos neste levantamento fundamentarão orientações direcionadas aos administradores municipais, balizarão as intervenções do Tribunal e configurarão indicadores do Plano de Metas Mato Grosso 2050, que posiciona o enfrentamento à fome entre suas prioridades centrais. A questão já motiva outras iniciativas do presidente do TCE-MT. Em recente visita ao Restaurante Popular de Cuiabá, Sérgio Ricardo propôs que cada um dos 142 municípios disponha ao menos de uma unidade semelhante, oferecendo refeições por valor simbólico.

A concepção prevê que pequenos produtores rurais abasteçam estas unidades, replicando o modelo bem-sucedido do fornecimento para merenda nas escolas, conforme ressaltado durante diálogo com lideranças da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), onde foi deflagrada mobilização institucional de combate à fome. A AMM poderá funcionar como parceira estratégica do levantamento do TCE-MT, colaborando na articulação entre as administrações municipais.

Finalizando sua análise, o presidente reforça que quando o município se estrutura para participar efetivamente dessas políticas, os impactos transcendem o atendimento direto às famílias necessitadas. Torna-se possível adquirir da agricultura familiar local, gerar empregos e renda no próprio território e fazer recursos circularem internamente na economia municipal. Por este motivo, torna-se fundamental que os administradores conheçam as oportunidades existentes e mantenham suas administrações preparadas para participação ativa nestes programas.