TCE-MT promove encontro técnico sobre Reforma Tributária e orienta gestores municipais sobre arrecadação até 2026

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, enfatizou durante abertura do 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, realizado nesta quarta-feira (14), a necessidade crucial de gestores estaduais intensificarem a arrecadação própria até 31 de dezembro de 2026.

Organizado pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), o seminário reuniu representantes de 135 municípios na Escola Superior de Contas com objetivo de analisar os reflexos da reforma tributária e orientar as administrações municipais sobre estratégias para otimizar a distribuição de recursos durante o período de transição para novo sistema tributário.

"É fundamental que os prefeitos compreendam que a receita arrecadada até 31 de dezembro será decisiva para determinar os repasses que receberão a partir do próximo ano. O período de 2019 até o encerramento deste exercício será utilizado como base para os cálculos", afirmou o presidente.

O dirigente relacionou a preparação institucional com o Plano de Metas Mato Grosso 2050, documento estratégico desenvolvido pelo Tribunal para orientar o crescimento estadual nas próximas décadas, ressaltando particularmente a vulnerabilidade dos municípios de pequeno porte. "Possuímos localidades com apenas 3 mil, 2 mil ou 1 mil habitantes que não possuem capacidade de autossustentação. Sua continuidade depende exclusivamente dos repasses oriundos de esferas estadual e federal", observou.

Presidente da COPSFID, Valter Albano, coordenador do encontro técnico [Foto - Tony Ribeiro]

Valter Albano, presidente da COPSFID, reforçou que a conclusão do exercício marca um ponto de inflexão para as finanças municipais e exigiu maior rigor na administração tributária. "Não existirão mais oportunidades para concessões fiscais indevidas ou omissões na cobrança. Este é o momento da verdade e da transparência. Gestores que agirem corretamente, realizando ações efetivas de cobrança e executando a receita conforme determina a lei, sairão fortalecidos. Os demais enfrentarão prejuízos significativos. O prazo máximo é 31 de dezembro deste ano", enfatizou.

O conselheiro José Carlos Novelli levantou questionamentos acerca da viabilidade dos municípios ampliarem suas receitas próprias dentro do cronograma estabelecido, sugerindo possível necessidade de revisão das regras. Também indagou sobre o tratamento das emendas parlamentares, que constituem parcela expressiva dos investimentos municipais, no cálculo da base. "Municípios como Jangada, Rosário Oeste, Barão de Melgaço e Nortelândia registraram receita total superior a R$ 60 milhões em 2025, contudo sua arrecadação própria permanece abaixo de 10%. Desse total, conseguiram coletar apenas 6 milhões. Com estamos em outubro e o limite é 2026, qual estratégia os municípios devem implementar para ampliar essa capacidade?", questionou.

Diante desse contexto, o secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, trouxe análise sobre os possíveis impactos na autonomia financeira de Mato Grosso. De acordo com sua avaliação, cerca de 80% da receita estadual é gerada internamente, mas os mecanismos da reforma poderão aumentar a dependência de transferências federais. "Existe risco real de que a Reforma Tributária, mantido o cenário atual, resulte na perda dessa autonomia e aumento da dependência de recursos federais", alertou. "Atualmente, Estado e municípios atuam como parceiros na implementação adequada da Reforma Tributária e na preservação da continuidade dos serviços públicos", completou.

O conselheiro José Carlos Novelli prestigiou o evento [Foto - Marcus Paulo]

Integração interinstitucional

Durante a cerimônia inaugural, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), promotora de Justiça Anne Karine Louzich, salientou a necessidade de colaboração entre instituições durante o período de transição e realçou as iniciativas do MPMT contra fraudes e desvios fiscais. "O Ministério Público mantém ação firme e consolidada, particularmente em Mato Grosso, no combate a irregularidades e à evasão fiscal. Novos desafios emergem e cada vez mais necessitamos dessa integração institucional. Posiciono o Ministério Público como aliado deste Tribunal e dos órgãos fazendários estadual e municipal", declarou.

Hemerson Máximo, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), enalteceu a presença massiva de gestores municipais. "A comparecimento de prefeitos, vereadores e técnicos de secretarias evidencia o empenho dos municípios mato-grossenses em garantir a melhor execução possível da reforma", afirmou.

Para Silvio Rangel, presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), o debate deve contemplar mecanismos de compensação para estados com forte base produtiva e elevado fluxo de mercadorias para outros territórios. "É essencial aprofundar continuamente esse debate para oferecer alívio às administrações municipais e identificar medidas compensatórias dentro da reforma para Mato Grosso, que possui estrutura produtiva robusta, mas necessita deslocar seus produtos para mercados externos ao Estado", argumentou.

Leonardo Bortolin, deputado estadual eleito e ex-presidente da AMM, ressaltou a relevância da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributo de competência municipal que integra o processo de transição tributária. "Até o término de 2026 finalizará o ciclo que formará a base para o mecanismo de garantia de receita dos municípios, influenciando diretamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Portanto, é imprescindível que o ISS, atribuição exclusiva municipal, receba atenção intensiva na cobrança.", ressaltou.

Yendis Costa, membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), esclareceu que o IBS será arrecadado no ponto de destino e repassado aos municípios mediante comitê gestor de âmbito nacional, exigindo planejamento estratégico dos gestores municipais. "O propósito deste seminário é demonstrar aos prefeitos e gestores como funcionará esse sistema de arrecadação a partir do próximo exercício e qualificar as administrações municipais para melhor planejar sua arrecadação tributária.", explicou.

Evento reúne gestores de 135 municípios na Escola Superior de Contas [Foto - Tony Ribeiro]

Integraram também a mesa de abertura o conselheiro Campos Neto, a controladora-geral da Defensoria Pública de Mato Grosso, Bárbara Natália Nogueira Garnica, e José Guedes, prefeito de Rondolândia e primeiro vice-presidente da AMM.

Programação do evento

O seminário contará com participação de especialistas que orientarão prefeitos, vereadores e profissionais técnicos acerca dos reflexos da reforma tributária e dos procedimentos necessários para adequar as gestões municipais. O evento prossegue até quinta-feira (15), com transmissão simultânea pela TV Contas (canal 30.2) e pelo canal oficial do TCE-MT no YouTube.

A agenda inclui apresentações do procurador do Estado Rogério Gallo e do secretário Fábio Pimenta, além de análises do economista Alberto Mendes, coordenador do anuário Multi Cidades, e de gestores fazendários do município de Serra (ES).

Na quinta-feira, serão realizadas palestras ministradas por participantes do Grupo de Trabalho de Reforma Tributária da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), incluindo o auditor público externo do TCE-MT Joel Bino Júnior.