Uso de spray de pimenta para autodefesa feminina é aprovado na Câmara

O uso de spray de pimenta para autodefesa feminina foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11). O Projeto de Lei 727/26, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), busca regulamentar a venda e o uso desse item pelas mulheres. O documento detalha que a medida também se aplica para spray de extratos vegetais. 

Com aprovação, a proposta será enviada ao Senado. A intenção do projeto é evitar que mulheres sofram agressões físicas ou sexuais. Conforme a Agência Câmara de Notícias, os estados do Rio de Janeiro e de Rondônia já aprovaram leis permitindo o acesso das mulheres ao spray, normalmente restrito às forças de segurança.

Caso seja liberado, há algumas regras que as mulheres deverão seguir, como:

• Utilizado por mulheres maiores de 18 anos; 
• Adolescentes de 16 a 18 anos podem usar mediante autorização expressa de responsável legal;
• Produto precisa ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 
• Uso individual e intransferível; 
• Item não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

A relatora do projeto, deputada Gisela Simona, destacou que o spray é destinado para a neutralização temporária do agressor. Dessa forma, a vítima consegue fugir e fazer a posterior identificação do infrator para a polícia. 

"Não basta dizer que o crime é inaceitável: é preciso permitir que a potencial vítima tenha o meio necessário para evitá-lo".

Gisela Simona

Deputada (União-MT)

Quais serão os requisitos para a compra do spray? 

Para realizar a compra, será necessário seguir alguns requisitos, como apresentar:

• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de residência fixa; 
• Autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O vendedor deverá manter, por cinco anos, o registro da venda, incluindo os dados do comprador. Isso ajudará a rastrear o produto caso seja preciso.

Penalidades para uso indevido

Caso o spray seja utilizado para fins indevidos — que não seja para autodefesa da vítima — o projeto estabelece algumas sanções penais e civis. 

Dentre as penalidades, estão: 

• Advertência formal se não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
• Multa de 1 a 10 salários mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências;
• Apreensão do dispositivo e proibição de nova compra pelo prazo de até cinco anos.