AGU pede anulação de lei que proíbe usinas hidrelétricas no Rio Cuiabá

Redação RBMT

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favorável para que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), torne inconstitucional a lei que proíbe a construção de usinas e pequenas centrais hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá.

A lei nº 11.865/2022 é questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel). Caso Fachin torne a norma inconstitucional, a Maturatti Participações Ltda pode ser beneficiada, já que a empresa tem um projeto para instalar seis PCHs entre Rosário Oeste e Acorizal.

Para a Abragel, a lei afronta normas da Constituição da República, que garante à União o poder de legislar sobre os rios de sua propriedade e de explorar o potencial energético delas por meio de hidrelétricas.

O parecer assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, concorda com a argumentação levantada pela Abragel e aponta que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso invadiu a competência da União em legislar sobre o aproveitamento energético do rio Cuiabá.

"No presente caso, a proibição irrestrita de construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão de um rio de domínio federal, por meio de ato legislativo estadual, por si só, afasta a possibilidade de qualquer debate e equacionamento prévio entre o ente estadual e a União acerca do suprimento de energia elétrica do País", pontua.

Intimada a se manifestar na ação, a Assembleia defendeu que a lei está baseada no princípio da preservação ambiental. Já o Governo do Estado, que também foi intimado, se manifestou pela inconstitucionalidade da legislação. O governador Mauro Mendes (União Brasil) havia vetado o projeto de lei, e Assembleia derrubou o veto.

"Afirmou, ainda, que a norma extrapolaria a competência complementar e suplementar dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente. Alegou, por fim, que haveria ingerência indevida no funcionamento e organização da administração estadual, pois a Lei nº 11.865/2022 “impõe ao Poder Executivo a obrigatoriedade, ainda que indireta, de limitação ao licenciamento ambiental, sobretudo, quanto ao aproveitamento energético de recursos hídricos", destaca Messias no parecer.

Por 12 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum contrário, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram o projeto que proíbe a construção das usinas, em maio do ano passado. Mauro vetou a proposta. De volta para o Legislativo, os deputados derrubaram o veto e promulgaram a lei para proibir os empreendimentos.

Fonte: MidiaJur