Jauru TAC MP

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Promotoria de Justiça de Jauru (a 425km de Cuiabá), o Município e a comissão organizadora da 21ª Festa do Peão e da 27ª Feira da Amizade - “Expojauru” - garante a realização do evento previsto para começar no dia 16 de novembro. Após o Ministério Público ajuizar Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão imediata da festa, as partes entraram em acordo para minimizar os danos do cancelamento.

O MPMT considerou que a suspensão do evento acarretaria prejuízo ao erário municipal no importe estimado de R$ 150 mil, com o pagamento de multas contratuais; o impacto negativo à economia do município (comércio, setor hoteleiro, entre outros) bem como aos investimentos pessoais individuais de toda a população; e o fato de o Município ter declarado que prestou integral assistência às famílias atingidas pelas chuvas, solucionando os problemas estruturais decorrentes da força da natureza.

Conforme o TAC, o Município assumiu o compromisso de comprovar, até 16 de novembro, a solução de todos os problemas advindos do estado de emergência. O Poder Público e a comissão organizadora da “Expojauru” também incentivarão a doação de mantimentos para a população local atingida pelas chuvas. A organização do evento doará R$ 19.960,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Jauru para reparação do telhado e outros danos causados à instituição em razão das chuvas.

Por último, o Município se comprometeu a não realizar, promover, incentivar e empenhar valores em favor de festas, shows e outras atividades semelhantes até a resolução final de problemas nas áreas da saúde (reforma e manutenção de postos de saúde), educação (reforma de escolas) e meio ambiente (descarte adequado dos resíduos sólidos).

fonte - MPMT