STF nega impedir preenchimento de vaga de desembargador no TJMT

Redação RBMT

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da juíza Flávia Catarina Oliveira Amorim Reis, condenada a pena de aposentadoria compulsória, para impedir o preenchimento de vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A decisão foi publicada nesta semana.

O TJ pretende chamar três novos desembargadores para compor a Corte ainda neste ano.

A magistrada foi aposentada compulsoriamente em julho de 2020 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por baixa produtividade. 

Ela recorreu contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que derrubou duas liminares que impediam o TJ de preencher a vaga desembargador pelo critério da antiguidade, já que ela era a primeira na lista, bem como da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que ocupava.

No recurso, Flávia Catarina alegou que o preenchimento das vagas causaria insegurança jurídica. Também sustentou que a sua condenação por baixa produtividade é injusta.

Na decisão, o ministro destacou que o STF só pode intervir na atuação do CNJ em situações excepcionais, quando for constatada flagrante injuridicidade – o que não é o caso da magistrada.

“Considero que o CNJ não incorreu em inobservância do devido processo legal, não exorbitou de suas atribuições, tampouco agiu de modo desarrazoado. Isso porque o procedimento de revisão disciplinar vem seguindo seu curso regular, não cabendo, nessa via processual, avaliar as irregularidades ali arguidas, uma vez que o julgamento ainda pende de conclusão”, escreveu.

“Ademais, o preenchimento da vaga antes ocupada pela impetrante, bem como daquela a ser provida no TJMT, não ilide eventual absolvição das infrações imputadas e ela”, acrescentou.

Fonte: Midia News