Tribunal de Contas realiza programa de qualificação para gestores visando fortalecer políticas de proteção às mulheres em Mato Grosso
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) executou, na quarta-feira (18), a segunda etapa do programa de qualificação denominado "Implantação e Implementação dos Planos de Metas", integrante do Programa TCE Pró-Mulher. Durante a abertura do evento, o presidente da instituição, conselheiro Waldir Teis, enfatizou o papel do TCE-MT como propulsor de políticas públicas, auxiliando gestores na formulação e execução dos planos estabelecidos pela Lei nº 14.899/2024.
"A capacitação para os planos de metas representa um projeto em desenvolvimento contínuo, e hoje realizamos a segunda fase desse processo. Por meio dessa iniciativa, o TCE contribui com a sociedade ao qualificar profissionais, capacitando-os a se mobilizarem em suas respectivas regiões com ações que ampliem a conscientização sobre a violência de gênero, questão de grande relevância não apenas em Mato Grosso, mas em todo o território nacional", declarou Waldir Teis.
O presidente sublinhou ainda a relevância da cooperação entre os diferentes poderes constituídos para o desenvolvimento de estratégias efetivas. "Nossa atribuição consiste em apontar direcionamentos e motivar os parlamentares a criarem políticas públicas sobre temas específicos, sem, contudo, impor aos prefeitos e ao governador as ações a serem implementadas, uma vez que estes foram escolhidos pela população. Dessa forma, nossa responsabilidade é prestar assistência. Isso é o que as instituições públicas devem fazer: colaborar mutuamente."
O conselheiro Antonio Joaquim, corregedor-geral do TCE-MT, apresentou seus cumprimentos ao presidente Waldir Teis pelos resultados alcançados à frente da Comissão Permanente de Segurança Pública. "O Pró-Mulher constitui uma iniciativa extraordinária que revela um trabalho com impacto mensurável e oferece sentido à atuação da comissão permanente. O TCE tem avançado significativamente na defesa de políticas públicas de segurança feminina, particularmente ao incorporá-las como aspecto de fiscalização nas prestações de contas municipais. Quando uma administração municipal deixa de realizar a Semana da Mulher nas instituições educacionais, por exemplo, isso integra o registro de impropriedades."
O procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC-MT), William Brito Júnior, reiterou que o tribunal vem exigindo, nas análises das demonstrações contábeis municipais, medidas contra a violência de gênero, incluindo a incorporação de temas relativos à questão nas propostas pedagógicas e a destinação de orçamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal para iniciativas de tutela das mulheres.
"O tribunal de contas tem incorporado, na avaliação das contas de governo das administrações municipais e da administração estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o exame das iniciativas governamentais de combate à violência perpetrada contra mulheres, e este encontro de qualificação oferece um espaço propício para compartilhar perspectivas e aprimorar os conhecimentos dos administradores, oportunizando a evolução perpétua dessas iniciativas", comentou.
A procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, que coordena o Centro de Apoio Operacional sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino (CAOVD) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), congratulou-se com o presidente do TCE-MT pela realização da auditoria operacional, ratificada em novembro de 2025, que revelou deficiências nos âmbitos administrativo, estratégico e executivo no resguardo de mulheres em situação de violência.
"O Ministério Público acompanhou a auditoria operacional conduzida pelo TCE-MT e posso afirmar que Mato Grosso evoluiu consideravelmente desde então. Houve a constituição do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e, em abril do presente ano, foi implantada a Rede Estadual", avaliou a representante do MPMT.
A procuradora rememorou sua participação na fase inicial da qualificação. "Tivemos o privilégio de participar do primeiro ciclo do TCE Pró-Mulher abordando a construção do plano e da metodologia para edificar uma rede municipal de enfrentamento e assistência direcionada às mulheres agredidas e aos dependentes de feminicidas. Esta empreitada é desafiadora e potencialmente desmoralizante, porém com a interferência do Tribunal de Contas, confesso que meu ânimo foi reanimado."
A desembargadora aposentada Maria Erotides Kneip, agraciada com a Comenda Joaquim Duarte Murtinho em homenagem à sua contribuição na defesa dos direitos fundamentais e na salvaguarda dos direitos femininos em Mato Grosso, ressaltou a importância de ampliar a representação feminina na formulação legislativa.
"A concepção jurídica tem prevalecido sob uma perspectiva fundamentalmente androcêntrica. Faz-se imprescindível expandir a atuação das mulheres na construção das normas legais. Francamente, sustento que inúmeras legislações permanecem inadequadas justamente porque as mulheres não participam de forma suficiente em sua elaboração. Gostaria de sugerir que se explore também estratégias para encorajar as mulheres a buscarem formação educacional, engajarem-se na vida política e almejarem postos de representação eletiva", argumentou.
Ela também orientou os municípios a constituírem uma estrutura dentro do Poder Executivo dedicada à proteção e ao combate da violência contra mulheres. "Recomendo, em particular, que as administrações municipais criem, em seu organograma, um órgão especializado no combate à violência de gênero. Pode ser constituído como secretaria, superintendência ou qualquer outra designação institucional, contanto que mantenha essa atribuição exclusiva. Estou convencida de que, com esse aprimoramento técnico e a compreensão da importância de uma instituição própria nos municípios, alcançaremos progressos muito mais satisfatórios", finalizou.
Participaram da abertura do evento a coordenadora da Câmara Temática de Defesa da Mulher da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), tenente-coronel Ludmila Eickhoff; a superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc), Patrícia Cocatto, em representação à secretária Gisela Simona; a secretária-geral da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica Nacional (ABMCJ), Alana Machado, e o auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima.
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