TCE-MT promove segundo módulo de capacitação sobre políticas de proteção às mulheres

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizará no próximo dia 18 o segundo módulo da capacitação intitulada "Implantação e Implementação dos Planos de Metas", através do Programa TCE Pró-Mulher. A iniciativa é coordenada pela Comissão Permanente de Segurança Pública (Copesp) e tem como objetivo orientar as administrações municipais quanto ao cumprimento da Lei nº 14.899/2024 e do Acórdão nº 618/2025-PP, que estabelecem diretrizes para políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

Segundo o presidente do TCE-MT e da Copesp, conselheiro Waldir Júlio Teis, a nova etapa representa oportunidade significativa para que gestores municipais estejam adequadamente preparados na elaboração e execução de seus respectivos planos de proteção aos direitos femininos. O encontro também prestará homenagem à desembargadora Maria Erotides Kneip com a Comenda Joaquim Duarte Murtinho, reconhecendo sua atuação destacada na defesa dos direitos humanos e proteção das mulheres no estado.

O evento é direcionado a gestores municipais, representantes de associações, membros dos Conselhos Municipais e Estadual da Mulher e servidores públicos que atuam nessa área. Reunirá autoridades e profissionais especializados para debater etapas fundamentais à construção de políticas públicas efetivas, abrangendo diagnóstico de dados, estabelecimento de metas, previsão de recursos orçamentários e apresentação de práticas bem-sucedidas.

A programação contempla também o compartilhamento de instrumentos que auxiliem os municípios na construção dessas políticas, apresentados pela Secretaria Adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres (Sappm), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

O evento conta com apoio do Governo do Estado, Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Defensoria Pública do Estado (DPE-MT), Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). A capacitação será transmitida ao vivo pelo canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (Canal 30.2).

O Programa TCE Pró-Mulher foi lançado em março de 2026 como iniciativa permanente voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres nos municípios mato-grossenses. A ação busca capacitar gestores para a correta aplicação da Lei nº 14.899/2024, que trata da elaboração e implementação de planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Acórdão nº 618/2025-PP do TCE-MT resultou de auditoria operacional realizada entre 2023 e 2024, que avaliou as políticas públicas e ações governamentais dedicadas ao combate à violência contra as mulheres. O trabalho incluiu visitas técnicas a 12 municípios e coleta de dados em 141 prefeituras, das quais 88 responderam ao questionário eletrônico. A auditoria gerou também uma cartilha técnico-orientativa para apoiar os gestores na implementação da legislação.