Cuiabá resolve pagamento de R$ 1,5 milhão para 105 trabalhadores com mediação do TCE

A Administração Municipal de Cuiabá conquistou uma resolução para 105 colaboradores da empresa MD Terceirizados que enfrentavam atrasos salariais e direitos rescisórios pendentes. Através de mediação conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foi formalizada estratégia que viabiliza o repasse de aproximadamente R$ 1,5 milhão diretamente aos profissionais. O encontro ocorreu na sexta-feira (24), contando com a presença do conselheiro presidente Sérgio Ricardo, do prefeito Abilio Brunini, do diretor da Limpurb Felipe Wellaton e representantes técnicos das partes envolvidas. Os depósitos iniciaram no mesmo dia e devem se encerrar até terça-feira (28).

O processo teve seu ponto de partida no dia 8 de julho, quando cerca de cem trabalhadores procuraram pessoalmente o chefe do Executivo no Palácio Alencastro para relatar suas dificuldades: aluguéis atrasados, contas vencidas e insegurança alimentar. Diante dessa realidade, o prefeito buscou uma alternativa legal e solicitou ao presidente do TCE análise que permitisse contornar a situação mantendo conformidade normativa.

A municipalidade enfrentava impedimento legal para efetuar os pagamentos, pois a obrigação estava vinculada ao exercício de 2024 e submetida à Lei Municipal nº 7.394/2025 e Decreto Municipal nº 12.099/2026, que regulamentam a renegociação de passivos herdados. Além disso, havia restrições para reconhecimento direto do débito sem fundamentação jurídica adequada, que poderia comprometer a sequência de pagamentos aos credores e a legitimidade das ações governamentais. Por essa razão, Abilio Brunini formalizou solicitação ao Tribunal para análise da viabilidade de solução extraordinária frente à excepcionalidade do caso.

Após análise técnica realizada pelo órgão de controle, foi autorizada medida excepcional que preserva as garantias dos colaboradores simultaneamente com a segurança jurídica da administração. Com consentimento da empresa, o Município realizará transferência de aproximadamente R$ 1,5 milhão aos 105 profissionais, utilizando crédito residual que a MD Terceirizados ainda possui junto à Prefeitura originário de contrato anterior.

O prefeito Abilio Brunini reafirmou que a gestão necessitava de amparo legal para solucionar questão herdada da administração precedente sem colocar em risco a validade dos atos executivos. Apontou que a obrigação refere-se aos períodos de novembro e dezembro de 2024 e reconheceu o papel estratégico do Tribunal de Contas na construção da resposta.

"Os profissionais aguardavam seus salários em razão de compromisso empresarial referente ao final de 2024. A Prefeitura não possuía respaldo para simplesmente assumir essa dívida sem orientação legal apropriada. O Tribunal de Contas exerceu papel fundamental de mediador, identificou a solução adequada e permitiu que esses trabalhadores não fossem desamparados", declarou Brunini.

O gestor municipal também comentou sobre diversos encargos herdados da administração antecedente e reconheceu a competência do Tribunal de Contas em viabilizar soluções. Ressaltou que negociações intermediadas pelo TCE já possibilitaram quitação de passivos históricos do transporte urbano e agora garantem resposta ágil aos terceirizados.

O presidente Sérgio Ricardo do Tribunal de Contas-MT confirmou que a medida obedece integralmente à legislação nacional, estadual e local, preservando as prerrogativas trabalhistas dos colaboradores.

"Formalizamos hoje a permissão para que o Município efetue pagamento direto aos 105 profissionais. São pessoas trabalhadoras, humildes, que requerem esses recursos para prover suas famílias. O Tribunal de Contas atuou como instrumento de auxílio na resolução dessa adversidade e conseguiu estabelecer alternativa dentro dos marcos legais", afirmou Ricardo.

Felipe Wellaton, responsável pela Limpurb, destacou que a alternativa construída colaborativamente entre Prefeitura, Tribunal de Contas e empresa forneceu segurança regulatória para contornar dificuldade resultante da administração anterior enquanto assegura as prerrogativas trabalhistas.

"A alternativa mostrou-se crucial ao oferecer resposta a 105 profissionais que executavam trabalhos para o Município e permaneciam sem receber por consequência de obrigação financeira do período anterior. O prefeito Abilio apresentou sensibilidade frente aos desafios trabalhistas, previdenciários e, particularmente, quanto à questão nutricional dessas famílias. Por intermédio do trabalho especializado do Tribunal de Contas, sob liderança do presidente Sérgio Ricardo e do conselheiro Valter Albano, tornou-se viável estruturar acordo para que os repasses ocorram diretamente nas contas dos trabalhadores, assegurando o recebimento dos valores devidos", comentou Wellaton.

Conforme cronograma pactuado entre Tribunal de Contas, Prefeitura e empresa, os primeiros repasses do total de aproximadamente R$ 1,5 milhão tiveram início na sexta-feira (24) com previsão de conclusão para terça-feira (28), finalizando o impasse originário de obrigação herdada de 2024 e permitindo que os 105 trabalhadores finalmente recebam os recursos que aguardavam.