MPF ajuíza ação contra Mato Grosso para garantir consulta obrigatória ao Iphan em licenças ambientais

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) visando reforçar a defesa do patrimônio arqueológico mato-grossense.

A demanda judicial determina que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) implemente modificações no processo de licenciamento ambiental para realizar consulta compulsória ao Iphan sempre que existir potencial de prejuízo a bens sob proteção federal, independentemente de registros anteriores.

A iniciativa tem origem em recomendação expedida pelo MPF em março ao órgão ambiental estadual e aos 142 municípios mato-grossenses. Na ocasião, o MPF identificou que a interpretação dada à Instrução Normativa Sema n.º 1/2017 impedia indevidamente a participação do Iphan, prejudicando o mapeamento e a conservação de sítios arqueológicos.

Conforme a legislação federal, todo sítio arqueológico constitui propriedade da União e integra o acervo cultural nacional, não dependendo de cadastros anteriores. Portanto, a ausência de dados públicos não desobriga o estado de consultar o órgão federal ou adotar procedimentos preventivos durante o licenciamento.

Na ação, o MPF destaca que cabe ao Iphan produzir os termos de referência para licenciamento arqueológico compensatório e quantificar impactos já ocasionados.

Entre as solicitações, consta o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do normativo que restringe a consulta federal, além de medida liminar impedindo a Sema de emitir novas licenças sem anuência do Iphan, com multa de R$ 1 milhão por concessão indevida.

O MPF também exige que o estado localize, em 90 dias, todas as licenças concedidas irregularmente, obrigando empreendedores a realizarem licenciamento compensatório, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e requer compensações financeiras pelo patrimônio arqueológico danificado.

A relevância temporal da ação evidencia-se nos dados fornecidos: entre 2021 e 2024, a Sema expediu 3.074 licenças ambientais para empreendimentos de grande impacto, mas o Iphan recebeu apenas 243 Fichas de Caracterização de Atividade (FCA), demonstrando que a maioria dos projetos não passou pela supervisão federal.

O MPF documentou ocorrências específicas de danos decorrentes dessa falha: intervenções na Rodovia MT-130, comprometimento do sítio arqueológico Serra Abaixo em Cuiabá, e descoberta de vestígios somente após início das atividades da Usina Hidrelétrica de Colíder.

O procurador Gabriel Infante Magalhães Martins, responsável pela ação, ressalta que o licenciamento ambiental deve funcionar como mecanismo de identificação e proteção do patrimônio cultural, evitando que considerações econômicas superem a salvaguarda de bens culturais irrecuperáveis.

A publicação desta ação integra as iniciativas do Agosto do Patrimônio Cultural, período que comemora o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural em 17 de agosto, quando a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF desenvolve ações para divulgar atuações institucionais na defesa do patrimônio cultural brasileiro.