TCE aprova contas da Metamat com ressalvas e propõe investigação sobre mineração em Mato Grosso

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) validou as contas do exercício de 2024 da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) na sessão ordinária desta terça-feira (8). Sob análise do conselheiro Alisson Alencar, o balanço apresentou indicadores positivos na execução orçamentária, embora tenha registrado falhas operacionais.

A execução financeira da companhia evidenciou números expressivos: orçamento fixado em R$ 65,3 milhões conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), com receitas de R$ 77,7 milhões provenientes do Tesouro Estadual. As despesas empenhadas somaram R$ 56,9 milhões, gerando um superávit de R$ 20,8 milhões na execução orçamentária.

Conforme análise do conselheiro-relator, a administração da Metamat demonstrou conformidade com os princípios de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade. "Verifico que os atos de gestão apresentaram resultados positivos sob a ótica dos critérios estabelecidos, demonstrando a regularidade do funcionamento", constatou Alencar em seu parecer.

Entretanto, a avaliação técnica identificou pontos críticos na gestão administrativa. Destaca-se a contratação de empresa intermediadora para fornecimento de vale-alimentação sem procedimento licitatório e sem instrumento contratual formalizador, com desembolso de R$ 3,11 milhões. Esta constatação motivou a recomendação de penalidades ao diretor-presidente e ao responsável administrativo-financeiro do período.

Outras deficiências apontadas incluem a insuficiência de fundamentação técnica em processos licitatórios quanto a quantitativos e valores, o pagamento antecipado de honorários aos membros dos conselhos administrativos sem validação de comparecimento nas sessões, a não execução do inventário patrimonial relativo a 2024 e o funcionamento deficitário dos mecanismos de controle interno da organização.

Apesar das falhas constatadas, o relator observou circunstâncias atenuantes relevantes. Segundo sua avaliação, as irregularidades identificadas não comprometeram significativamente os resultados globais alcançados pela gestão. "Não verifiquei a presença de gravidade nos fatos irregulares e nas condutas dos responsáveis capazes de macular os resultados obtidos pela gestão da Companhia", indicou o conselheiro.

Em consonância com sua análise, Alencar acolheu parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), estabelecendo diretrizes para ajustes operacionais. A atual administração deve implementar controle que vincule o pagamento dos conselhos à comprovação de participação efetiva nas reuniões deliberativas.

Complementarmente, a Metamat foi orientada a aprimorar a metodologia de elaboração e monitoramento do orçamento anual, incluir notas explicativas nas demonstrações contábeis e publicá-las nos veículos oficiais de imprensa. Também deverá fundamentar adequadamente as estimativas de preços e quantidades em futuros certames, demonstrando vantagem financeira nas adesões a registros de preços.

O voto foi unanimemente acompanhado pelo plenário do TCE-MT, que também recomendou procedimentos adicionais: verificação dos saldos da Demonstração dos Fluxos de Caixa, republicação da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido relativa a 2024 e reconciliação das demonstrações contábeis elaboradas conforme Lei 6.404/1976 com aquelas da Lei 4.320/1964.

Iniciativa estratégica para o setor minerador estadual

Durante a sessão, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, apresentou proposta para que a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS), sob sua presidência, desenvolva um amplo estudo relacionado à exploração mineral e aos regimes de propriedade fundiária no estado. O trabalho contaria com a participação do conselheiro Alisson Alencar.

Ricardo enfatizou a relevância econômica do segmento minerador. "Mato Grosso precisa de uma estrutura firme e atuante na área de mineração. Uma investigação aprofundada seria pertinente, pois representa uma parcela importante da economia estadual", argumentou o presidente.

O conselheiro contextualizou a iniciativa dentro do Plano de Metas Mato Grosso 2050, um projeto de planejamento estratégico de longo prazo que o TCE-MT está desenvolvendo para orientar administrações futuras. "No nosso projeto, incluímos a exploração do garimpo na Baixada Cuiabana, considerando nossas reservas auríferas significativas", destacou Ricardo.

Ao concordar com a proposta, Alisson Alencar reforçou a necessidade de supervisão rigorosa das operações mineradoras. "A atividade de regulação e fiscalização da mineração foi recentemente transferida para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e considero fundamental que implementemos um trabalho de fiscalização extremamente rigoroso", enfatizou.

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf sugeriu a expansão do escopo investigativo para abranger a legislação mineradora estadual, particularmente a Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral. Entre as questões prioritárias identificadas está a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), cuja arrecadação não estaria sendo adequadamente repassada aos municípios mineradores.

"Esta Corte possui responsabilidade institucional de contribuir de forma abrangente. Existem múltiplos pontos críticos que demandam abordagem sistemática, e o Tribunal está em posição privilegiada para oferecer essa contribuição ao desenvolvimento sustentável do setor mineral mato-grossense", concluiu Maluf.