TCE-MT autoriza consórcio de prefeitos a continuar gestão do Hospital Regional de Sinop

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) revogou a decisão que suspendia a execução do contrato entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Teles Pires para a administração do Hospital Regional de Sinop. A medida ocorreu após recurso encaminhado pela Procuradoria-Geral do Estado, com documentação complementar da SES-MT.

Com a nova deliberação, o tribunal autorizou a continuidade dos trabalhos contratados, abrangendo os repasses orçamentários e a operacionalização integral da unidade pelo consórcio. O TCE-MT permanecerá acompanhando o processo de transição administrativa para garantir conformidade normativa.

Na sua fundamentação, o Tribunal entendeu que manter a suspensão total do contrato neste estágio não era a medida mais apropriada. A Corte considerou que questões ainda pendentes poderiam ser monitoradas durante a execução do acordo, sem que fosse necessário interromper os atendimentos hospitalares prestados à população.

A autorização viabiliza que tanto a Secretaria Estadual de Saúde quanto o Consórcio avancem nas ações necessárias para a transição administrativa e o funcionamento adequado do estabelecimento, garantindo aos usuários do sistema de saúde pública da região Norte continuidade no fornecimento de serviços.

A SES-MT reitera seu compromisso com a observância de princípios de transparência administrativa, conformidade com a legislação vigente, segurança nas relações jurídicas e desenvolvimento do sistema público de saúde estadual.