Brasil pode ter 'Estatuto dos Cães e Gatos' para definir direitos de pets e deveres de tutores

O Brasil pode estar prestes a dar um passo histórico na proteção animal. A Comissão de Direitos Humanos do Senado começou a discutir a criação do Estatuto dos Cães e Gatos (SUG 10/2025), uma proposta apresentada por entidades de defesa animal e abraçada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que assumiu a relatoria do texto. O objetivo é estabelecer de forma clara os direitos fundamentais de cães e gatos, os deveres de tutores e do Estado, além da tipificação de crimes e punições contra esses animais.

A ideia ganhou força principalmente após as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul em 2024, quando milhares de cães e gatos ficaram desamparados. O episódio, segundo o senador, deixou evidente a falta de políticas públicas voltadas aos animais.

“As enchentes deixaram inúmeros animais desamparados, pois muitos tutores morreram ou perderam suas casas. Essa situação delicada reforçou a necessidade de uma legislação que regulamente os direitos dos animais e sirva de respaldo também aos tutores”, disse.

Segundo o senador, as calamidades na região sul escancararam a fragilidade do sistema. “Vimos ali a desorganização total por parte do poder público na causa animal. Ninguém era responsável pelos animais, desde o resgate, o acolhimento e a alimentação. O Estado brasileiro, em especial os estados e os municípios, não assumem responsabilidade sobre eles”, criticou Paim durante a audiência que marcou a apresentação da proposta.

Hoje, o Brasil tem cerca de 62 milhões de cães e 31 milhões de gatos, segundo estimativas da Abinpet/Instituto Pet Brasil. Mais de 35% desse total vive em situação de rua ou em abrigos, sem acesso à vacinação, castração ou cuidados básicos. 

O que prevê o Estatuto dos Cães e Gatos

O texto, que reúne 12 capítulos e 60 artigos, foi construído com participação de ONGs como a Arcanimal e a SOAMA (Sociedade Amigos dos Animais). Entre os principais pontos estão:

• Proibição de manter animais em correntes;
• Combate à reprodução e venda clandestina de filhotes;
• Definição do conceito de “cidadania animal”, que garante alimentação, abrigo e assistência médica veterinária;
• Participação comunitária na proteção dos animais;
• Prevenção e combate a maus-tratos;
• Multas e indenizações para quem descumprir a lei.

Outro aspecto levantado pelas entidades é o custo da alimentação animal no Brasil, que chega a ter carga tributária de 51%. A proposta do PL 2.300/2023, voltada ao tema, inclui ração na cesta básica e também foi citada como essencial para tornar políticas de bem-estar viáveis, na prática.

Paulo Paim: “Os animais precisam de dignidade”

Em entrevista ao PontoPoder, o senador Paulo Paim destacou que a iniciativa busca consolidar um marco legal de proteção:

“Atualmente a legislação é fragmentada e insuficiente. O Estatuto propõe um olhar nacional e definitivo sobre cães e gatos, garantindo dignidade e cidadania animal”, afirmou.

Ele reforçou que o conceito de “cidadania animal” significa dar aos pets condições básicas de vida: alimentação, moradia, assistência veterinária e proteção contra maus-tratos. “Os animais estão juntos com os seres humanos no planeta. Precisamos protegê-los dando todo o suporte legal”, disse.

Ao ser questionado sobre o risco de a proposta se tornar apenas mais uma lei simbólica, Paim foi categórico:

“É preciso abraçar essa causa com conhecimento, força e coração. Sem orçamento, não há política pública efetiva. Por isso vamos batalhar também pelo financiamento dessas medidas.”

Legenda: Estatuto dos Cães e Gatos está em pauta na Comissão de Direitos Humanos do Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Outros projetos em andamento sobre proteção animal

Além do Estatuto dos Cães e Gatos, outras propostas relacionadas à causa tramitam no Congresso. Parte delas está parada em comissões ou aguarda relatoria, o que mantém o debate aberto, mas ainda sem resultados concretos. Entre elas estão: 

• PL 215/2007 – Pretende criar um código nacional para proteção de animais domésticos e silvestres, estabelecendo princípios de bem-estar e regras para a relação entre pessoas e animais. O texto trata de temas como controle populacional de cães e gatos, condições de transporte, adoção responsável, pesquisas científicas com animais, proibição de correntes e regras para venda de filhotes com registro de origem. Ao longo dos anos, recebeu dezenas de propostas apensadas, mas, apesar do alcance, nunca chegou a ser votado no plenário da Câmara.
• PL 2.300/2023 – Prevê a inclusão das rações para cães e gatos na cesta básica, o que reduziria a carga tributária de cerca de 51% sobre o produto. Hoje ele está apensado ao PL 8491/2017 e tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), em fase de análise de relatoria. Ainda não há previsão de votação, mas, por tramitar em caráter conclusivo, pode ser aprovado diretamente nas comissões sem passar pelo plenário.
• PL 4628/2023 – Garante que qualquer pessoa tenha o direito de fornecer alimento e água para animais domésticos em situação de rua, incluindo cães e gatos comunitários, em espaços públicos ou áreas comuns de prédios. A proposta foi apensada ao PL 5436/2019 e, atualmente, está parada aguardando a criação de comissão, sem definição de relator ou tramitação nas comissões principais
• PL 257/2025 – Altera a lei que criou o Fundo Nacional de Meio Ambiente para incluir o bem-estar animal como prioridade no uso dos recursos. A proposta busca direcionar recursos para projetos que promovam a proteção e o bem-estar animal e combatam maus-tratos, abandono e exploração. O texto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara em maio e agora aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em regime conclusivo.
• PL 1555/2025 – Institui um programa voltado à proteção, bem-estar e manejo populacional de cães e gatos. O texto foi apresentado em abril de 2025 e segue aguardando designação de relator nas comissões de Saúde, Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, em regime conclusivo, ou seja, pode ser aprovado diretamente nas comissões.
• PL 4239/2024 – Projeto de deputado cearense

No campo regional, também existe um projeto do deputado cearense Yury do Paredão (MDB-CE), o PL 4239/2024, que obriga municípios com mais de 50 mil habitantes a instalarem abrigos públicos para cães e gatos. A proposta prevê espaços voltados ao resgate, recuperação, castração, vacinação e adoção responsável, além de campanhas educativas sobre a posse consciente.

Os municípios teriam dois anos para se adequar, garantindo infraestrutura adequada e a presença de veterinário responsável técnico. O texto foi apresentado em novembro de 2024 e ainda aguarda análise pelas comissões da Câmara, sem relator designado até o momento.

Próximos passos do Estatuto dos Cães e Gatos

O Estatuto será discutido inicialmente na Comissão de Direitos Humanos do Senado, sob relatoria de Paulo Paim. Depois, poderá seguir para outras comissões e, em seguida, ao plenário. O senador adiantou que pretende abrir o debate para participação popular e audiências nos estados.

Para as ONGs e protetores independentes, a aprovação do projeto pode representar uma mudança histórica na forma como o país trata cães e gatos, garantindo que milhões de animais tenham acesso à dignidade básica e que tutores e poder público assumam suas responsabilidades. Paim resumiu o sentimento em mensagem direta aos defensores da causa: “Quem luta com o coração não está só! Não desistam dessa luta! Estamos juntos!”

Escrito por

Beatriz Matos, de Brasília

diariodo nordeste.com