TCE-MT Inicia Auditoria Especial para Avaliar Políticas de Incentivos Fiscais e Gestão da Dívida Ativa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instaurou uma auditoria especial para avaliar a eficácia, eficiência, efetividade e transparência das políticas de incentivos fiscais estaduais e da gestão da dívida ativa estadual dos últimos cinco anos. A iniciativa atende a uma solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex).

De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), há uma projeção de R$ 15 bilhões em incentivos fiscais para 2024 e aproximadamente R$ 17 bilhões para 2025. A dívida ativa estadual, por sua vez, está estimada em mais de R$ 75 bilhões. A auditoria também examinará o volume de dívidas anuladas ou prescritas.

Em portaria publicada nesta terça-feira (25), o conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, designou o conselheiro Antonio Joaquim como relator da auditoria. O prazo para a entrega do relatório técnico preliminar por parte dos auditores de controle externo é de 120 dias.

A portaria se baseia nas atribuições legais previstas no Regimento Interno do TCE-MT e no Plano Bianual de Fiscalização 2024-2025, especificamente na diretriz nº 3: “Avaliar a gestão fiscal, financeira e atuarial dos jurisdicionados” e no item 3.3 “Promover ações de fiscalizações na receita pública e na renúncia de receita e incentivo fiscal”.