A invalidade da taxa de vigilância sanitária

Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso limitou o alcance da lei que instituiu a Taxa de Vigilância Sanitária exigida pelo Município de Cuiabá.

Pois bem, as taxas são espécies do gênero tributo, que tem como característica principal serem considerados como tributos vinculados, ou seja, as taxas são aquelas que tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para o contribuinte que foi obrigado a pagá-la. 

No caso em questão, de acordo com a legislação municipal, são contribuintes da Taxa de Vigilância Sanitária todas as pessoas físicas e jurídicas, instaladas ou exercendo as atividades no Município de Cuiabá, independente da atividade exercida. 

Todavia, de acordo com as Leis Federais em questão, a vigilância sanitária resulta no controle de bens e consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. 

Nesse sentido, não é que a Lei Federal prevaleça sobre a Lei Municipal, mas sim pelo fato de que deve prevalecer a cobrança da Taxa apenas das atividades a serem fiscalizadas. 

Então, tal argumento foi acolhido pelo Poder Judiciário para limitar o alcance da exigência apenas para os referidos contribuintes.

Por certo, a decisão em questão está em consonância com o Princípio da Justiça Fiscal conforme prevista na Constituição Federal, recentemente inserida através da recente Reforma Tributária.

O Princípio da Justiça Tributária está intimamente relacionado ao disposto no artigo 3º, da Constituição, uma vez que uma tributação justa se amolda a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Deve-se ter em mente que, ao mesmo tempo em que o Estado deve recolher tributos para poder viabilizar, além de sua existência e funcionamento, o custeio de políticas públicas sociais, ele não pode tributar de forma injusta ou desproporcional os seus cidadãos.

Então, o Princípio da Justiça Tributária visa a alcançar esse meio termo, qual seja, uma tributação que respeite os limites constitucionais ao poder de tributar e que, ao mesmo tempo, redistribua riqueza, não implique efeitos regressivos e implemente políticas públicas fiscais efetivas.

Não por isso, conforme consta dos fundamentos da referida decisão, a exigência da Taxa de Vigilância Sanitária de Cuiabá permanece hígida, porém não deve ser objeto de cobrança indiscriminada conforme prevista na legislação municipal.

A bem da verdade, foi necessária a provocação do Poder Judiciário para que fosse restabelecida a Justiça Fiscal, evitando assim, que o Município viesse a exigir indevidamente o tributo de grande parte dos contribuintes. 

Enfim, o Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público.

Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF