Assembleia Legislativa de Mato Grosso nega transferência de R$ 112 milhões em emendas ao Tribunal de Contas

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), divulgou comunicado oficial nesta segunda-feira refutando alegações de que a Casa tenha realizado transferências de R$ 112 milhões ao Tribunal de Contas do Estado por intermédio de emendas parlamentares obrigatórias, sejam de natureza individual ou coletiva.

A posicionamento público surge em resposta às menções feitas em investigação da Polícia Federal, intitulada Operação Tomada de Contas, iniciada na última quinta-feira com objetivo de investigar possíveis irregularidades em acordos contratuais e pagamentos realizados a integrantes da corte de contas estadual.

Conforme informado pela Assembleia, as emendas legislativas constituem instrumentos ordinários utilizados durante a tramitação de legislação, abrangendo leis complementares, modificações constitucionais e a Lei de Orçamento Anual (LOA).

De acordo com esclarecimentos da casa, a emenda em questão foi incorporada à Lei Orçamentária com propósito de equilibrar diferenças identificadas entre estimativas de receita do Executivo estadual e arrecadação efetivamente realizada no período.

A instituição legislativa ressalta que os recursos direcionados aos Poderes e entidades independentes, entre elas Tribunal Judiciário, Tribunal de Contas, Órgão Ministerial e Defensoria Pública, respeitam critérios e percentuais fixados em legislação específica, tendo por base a Receita Corrente Líquida (RCL) anual estadual.

Quando há expansão na arrecadação estadual durante a implementação orçamentária, podem surgir necessidades de adequação nos montantes alocados a essas instituições. Em tais circunstâncias, a administração estadual encaminha emendas de recomposição orçamentária ao Legislativo, formalizadas por meio de alterações à LOA.

A Assembleia conclui afirmando não ter tido intenção de ampliar recursos ou conferir vantagens extraordinárias à instituição de contas. Conforme alegação, a atuação buscou exclusivamente regularizar os repasses demandados pelo Governo e garantir o atendimento dos valores que legalmente competem aos Poderes e órgãos independentes.