"Disputa entre Prefeitura e Câmara de Várzea Grande gera confusão sobre repasses orçamentários"

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para contestar o valor do repasse do duodécimo (verba mensal obrigatória destinada ao Legislativo) no Orçamento de 2025. O movimento visa reduzir os repasses anuais à Câmara Municipal de R$ 36milhões para R$ 33 milhões, alegando que o cálculo atual viola a Constituição Federal e compromete as finanças do município. A ação, protocolada em 13 de fevereiro, será analisada inicialmente pela desembargadora Nilza Maria Pôvoas de Carvalho.

O cerne da controvérsia

A discussão gira em torno do percentual aplicado para definir o duodécimo. A Constituição Federal estabelece que:

• Municípios com 100 mil a 300 mil habitantes podem destinar até 6% da receita ao Legislativo;

• Municípios com 300 mil a 500 mil habitantes devem limitar o repasse a 5%.

Segundo o Censo de 2022, Várzea Grande tinha 300.078 habitantes, e projeções indicam que a população chegou a 314.627 em 2024. A Prefeitura argumenta que, por estar na faixa de 300 mil a 500 mil, o percentual correto seria 5%, o que reduziria o repasse anual de R$ 36milhões (5,39% da receita). No entanto, a Câmara Municipal teria adotado o critério de até 300 mil habitantes, aplicando 6% – o que, para a gestão de Flávia Moretti, configura uma violação constitucional.

Impacto financeiro e críticas da Prefeitura

A arrecadação projetada para Várzea Grande em 2025 é de R$668,9 milhoões .A diferença é de  3 milhões anuais pode parecer pequena, mas a Prefeitura alerta que o repasse atual "excede o teto constitucional, desrespeita o princípio da responsabilidade fiscal e compromete áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura".

Em nota, a Procuradoria Geral do Município, representada por Maurício Magalhães Faria Neto, destacou que a prática herdada da gestão anterior causa "dano ao erário", com prejuízos mensais que se acumulam:

• "Cada repasse com base no percentual inconstitucional de 6% representa uma lesão ao patrimônio público que se renova sucessivamente, exigindo uma medida urgente para evitar danos irreparáveis", afirma trecho da ação.

A prefeita Flávia Moretti reforçou que a administração municipal "não pode permanecer inerte" diante do que classifica como um erro de cálculo que pressiona o orçamento.

Pedido de medida cautelar

A ADI inclui um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente o repasse de 6%, sob o argumento de que o prejuízo é "irreversível" se mantido ao longo do ano. A ação alerta para o periculum in mora (risco pela demora), já que os repasses mensais "acarretam impacto financeiro imediato", dificultando a recuperação de valores futuramente.

Próximos passos

Enquanto a desembargadora Nilza Maria Pôvoas de Carvalho analisa o caso, a Câmara Municipal de Várzea Grande ainda não se pronunciou oficialmente. A decisão do TJMT poderá definir um precedente para outros municípios que enfrentam dilemas semelhantes entre o cumprimento constitucional e as pressões orçamentárias.

A disputa expõe a tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo e levanta debates sobre a necessidade de revisão de critérios demográficos e financeiros em cidades em crescimento acelerado, como Várzea Grande. Enquanto isso, a população aguarda para ver se os R$ 3 milhões em discussão serão redirecionados para serviços públicos ou permanecerão no centro da briga política.