Maioria da Câmara Municipal vota com comissão pelo não afastamento de Paccola

Vinte e um vereadores da Câmara de Cuiabá votaram favorável ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que rejeitou o pedido de afastamento imediato do vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos), denunciado pelo Ministério Público por homicídio qualificado. O único voto contrário foi da vereadora Edna Sampaio (PT).

A comissão, presidida pelo vereador Chico 2000, orientou pelo encaminhamento do processo para a Comissão de Ética, que deve ser a responsável pelo parecer e, só depois, é que os parlamentares podem votar pelo afastamento ou não de Paccola. "O parecer técnico foi pelo arquivamento do afastamento cautelar. Não existe nesse universo que prevê o afastamento cautelar de qualquer político no mandato", disse o vereador. 

Conforme adiantado pela A Gazeta, os motivos que levaram a Comissão a tomar a decisão serão lidos por Chico durante a sessão. Informações investigadas pela reportagem apontam que os vereadores chegaram à conclusão que o pedido de afastamento, protocolado pela vereadora Edna Sampaio, não está previsto nem no regimento interno da Câmara dos Vereadores e nem na Lei Orgânica da Capital, o que poderia ser derrubado pela defesa de Paccola.    

“Não cabe ao plenário criar regra restritiva do direito exercício parlamentar, que não esteja disciplinada anteriormente para o fato em questão, por afronta ao princípio da legalidade, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa e imposição de sanção para prejudicar o acusado”, disse Chico.

O presidente da CCJR continuou: “Desta forma, sendo juntados os documentos do inquérito policial, anexos avulsos dentro do processo [...] o processo deve ser revertido novamente e imediatamente para a Comissão de Ética, para imediata designação do relator e notificação do representado, para o seu conhecimento da denuncia e concessão do prazo regimental, que tem prazo de 5 sessões ordinárias”.

Após a leitura do documento, o vereador Paccola pediu a fala e se mostrou 'confiante' com o processo que ganha outro rumo agora. Além disso, concordou com o parecer, o considerando "justificado em todos os pontos e bem estruturado". Finalizou dizendo sobre a pressão que a câmara sofre e ainda assim, 'fez da maneira correta'.

"Sabemos a pressão que o parlamento sofre da opinião pública, pressão popular, da mídia e ao mesmo tempo. o que estava inclusive na decisão do magistrado, quando foi pedido a prisão. Não é a pressão que pode justificar a medida restritiva de direito. Aqui não foi diferente, por isso que desde o começo, me coloco tranquilo a votação aqui dentro", ressaltou.

Segundo o vereador, ele tinha convicção que, caso aprovado o afastamento, legalmente a decisão seria revogada."Foi a decisão mais acertada, dessa forma não expõem colegas e a Câmara. Fazer as coisas como devem ser feitas. Eu não eximo das minhas responsabilidades e dos meus atos, que agora caminhe pela comissão de ética e seja contemplado a legítima defesa", finalizou.

Fonte: Gazeta Digital