Mato Grosso encerra 2025 com superávit de R$ 9,7 bilhões e recebe parecer favorável do TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Executivo Estadual referentes ao exercício de 2025. Sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi apreciado durante sessão extraordinária desta quarta-feira (19) e apontou o cumprimento dos limites constitucionais e legais, resultando em 15 determinações e 25 recomendações ao Poder Executivo.

Conforme o relatório, Mato Grosso encerrou o exercício com receita arrecadada de R$ 42,6 bilhões, superando em 15,16% a previsão inicial. O superávit orçamentário ajustado atingiu R$ 3,4 bilhões, enquanto o superávit financeiro alcançou R$ 9,7 bilhões, o maior registrado nos últimos cinco anos. A Dívida Consolidada Líquida encerrou com saldo negativo de R$ 5,5 bilhões, mantendo-se dentro do limite máximo de 200% da receita corrente líquida ajustada.

"O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais", afirmou Novelli.

Na área educacional, foram aplicados 26,73% na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo obrigatório de 25%. Na saúde, foram investidos 17,47%, acima do piso de 12%. As despesas com pessoal ficaram em 45,54%, dentro do limite de 60%. No Fundeb, 98,3% dos recursos creditados foram empenhados no próprio exercício e 88,75% aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica.

Incentivos de ICMS ultrapassam limite legal

O relator destacou que os incentivos de ICMS concedidos em 2025 ultrapassaram em R$ 1,87 bilhão o limite ajustado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recebeu determinação para conciliar os registros que compuseram a renúncia de 2025 e encaminhar relatório ao Tribunal na prestação de contas de 2026.

"Os documentos apresentados não permitiram identificar e quantificar, de forma objetiva, quais valores decorreram das retificações e substituições de Escriturações Fiscais Digitais nem em que medida elas explicariam a extrapolação apurada", sustentou o relator.

Aumento significativo de obras paralisadas

Novelli chamou atenção para o crescimento no número de obras paralisadas no Sistema Radar de Controle Público. Em 31 de dezembro de 2025, o total era de 85, contra 59 em 2024 e 61 em 2023. Os Hospitais Regionais de Juína, Alta Floresta, Araguaia e Tangará da Serra foram citados como exemplos de obras com previsão de conclusão que ainda não foram finalizadas.

"Mesmo reconhecendo que as obras continuaram em execução e apresentaram evolução física em 2025, tem-se a reiterada definição de metas sem aderência suficiente aos cronogramas e à capacidade real de entrega", pontuou.

O Tribunal recomendou que o Executivo identifique e mitigue as causas das paralisações, sobretudo na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e na Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Gestão previdenciária apresenta avanços

O relator manteve apontamento sobre a ausência de formalização e publicação pelo Conselho de Previdência da Mato Grosso Previdência (MTPrev) de instruções normativas para padronização de procedimentos. Porém, reconheceu a redução do déficit atuarial, que encerrou em R$ 58,3 bilhões, 6,01% abaixo do apurado em 2024.

Entre as determinações estão a conclusão da integração dos Poderes e órgãos autônomos à Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual e a implementação de rotinas de conferência das contas contábeis da fundação.

Análise das políticas públicas estaduais

Na avaliação das políticas públicas, a taxa de mortalidade infantil permaneceu abaixo da estimativa nacional, enquanto o Estado concentrou parcela significativa dos novos casos de hanseníase registrados no país. A segurança pública apresentou redução dos homicídios e roubos de veículos, com os feminicídios como ponto de atenção.

Na educação, os dados do Ideb indicaram melhora nos índices de desenvolvimento da educação básica, embora as metas projetadas não tenham sido alcançadas. No saneamento, a cobertura de abastecimento de água superou a média nacional, mas apresenta deficiências no esgotamento sanitário e atendimento rural.

"Esse conjunto de informações, embora demonstre avanços em certas áreas, evidencia que a boa capacidade fiscal do Estado ainda precisa se converter em resultados sociais mais consistentes", afirmou Novelli.

Determinações e recomendações aprovadas

O relator votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas de governo com emissão de recomendações e determinações. As metas fiscais devem ser alteradas antes do início do exercício a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de durante sua execução como ocorreu em 2025.

O Executivo deverá empenhar as despesas referentes ao saldo dos recursos do Fundeb não utilizados em exercícios anteriores, abrir créditos adicionais suplementares dentro do limite da Lei Orçamentária Anual e incluir investimentos de empresas estatais no anexo de investimentos da LOA/2027.

O Tribunal recomendou a priorização de concurso público para cargos permanentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), cujo último certame foi realizado em 2005, além da abstenção de contratações de temporários para exercício de poder de polícia ambiental.

Nos programas Prodeic, Proder e Proalmat, apenas 24,89% dos 131.375 empregos informados eram ocupados por mulheres, abaixo dos 35,92% das admissões gerais do Estado. O Tribunal recomendou adaptação dos regulamentos para abertura de percentual mínimo de vagas femininas.

Foi também determinada a instituição de comissão permanente, coordenada pela Casa Civil, para acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal e da Assembleia Legislativa, com envio de relatórios bimestrais.

Posicionamento da Corte

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o caráter orientador do parecer e apoiou a criação da comissão de acompanhamento. "Um parecer como esse tem que ser como uma bússola para o Governo do Estado. O trabalho dos conselheiros é no sentido de auxiliar as instituições", afirmou.

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf propôs inclusão de recomendação sobre cobertura vacinal e citou a recomendação não cumprida de revisão dos valores distribuídos aos municípios na saúde. O conselheiro Alisson Alencar sugeriu recomendação sobre avaliação de impactos da reforma tributária e estratégias de diversificação da matriz econômica.

Todas as sugestões foram acolhidas pelo relator, e seu voto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. O processo segue para julgamento na Assembleia Legislativa (ALMT).