Projeto de Lei garante acesso a banheiros, água e pontos de apoio para garis e coletores de lixo

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) protocolou no Senado Federal o Projeto de Lei nº 5.559/2026, uma iniciativa que visa instituir normas para garantir que trabalhadores da limpeza urbana e gerenciamento de resíduos sólidos tenham acesso a instalações sanitárias adequadas, água potável e espaços de apoio durante suas atividades laborais.

A proposta tem como objetivo central assegurar que esses profissionais usufruam de condições elementares relacionadas à higiene pessoal, hidratação adequada, acesso a alimentos e momentos de repouso. Reconhece-se que esses trabalhadores enfrentam diariamente desafios significativos ao percorrer logradouros públicos em prol da limpeza e saúde coletiva.

Conforme definido no texto legislativo, os pontos de apoio devem disponibilizar sanitários em bom funcionamento, água própria para consumo, além de ambientes resguardados para intervalos e ingestão de alimentos. Nos principais corredores de trabalho, a estrutura deverá incluir vestiários climatizados, espaços para banho e cofres individuais. Essas instalações ficarão sob coordenação das administrações públicas municipais ou das organizações prestadoras dos serviços de coleta.

"Os garis trabalham em situações de extrema insalubridade, expostos a intempéries, desempenhando papel fundamental na manutenção da saúde pública", ressaltou Wellington, enfatizando que a medida reconhece a relevância de amparar a saúde integral desses profissionais essenciais.

Abrangência do setor no país

A relevância dessa legislação fica evidente ao considerar os números do mercado. Conforme relatório do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA 2025), vinculado ao Ministério das Cidades e com informações de 2024, o país registra 396.648 profissionais atuando em limpeza urbana e gerenciamento de materiais descartáveis. Dessa quantidade, 44% são contratados diretos e 56% atuam sob regime de terceirização.

Na região Centro-Oeste especificamente, o mapeamento identificou 35.283 trabalhadores desempenhando funções similares.

Para o senador, instituir infraestrutura digna constitui forma de valorização de uma profissão indispensável à vitalidade urbana, à responsabilidade ambiental e ao bem-estar habitacional das comunidades.

Controle de cumprimento e obrigações legais

A legislação proposta incorpora sistemas de monitoramento quanto às condições garantidas aos colaboradores, podendo utilizar documentos contratualistas de terceirização como instrumento de fiscalização. Oferece possibilidades de cooperação com entidades estatais e privadas na disponibilização de infraestruturas de parada, bem como estabelece procedimentos para registro de falhas estruturais ou precariedade das instalações.

O objetivo final consiste em consolidar diretrizes que permitan que essa atividade rotineira ocorra com preservação mínima de dignidade humana, proteção sanitária adequada e garantia de bem-estar dos envolvidos.