TCE-MT busca garantir direitos de agentes de saúde e discute aposentadoria de 4 mil profissionais

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, assumiu o compromisso de mediar negociações entre agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com a gestão municipal de Cuiabá. O objetivo é restituir direitos que estariam sendo questionados pela administração, como licenças e períodos de afastamento. Durante encontro realizado segunda-feira (26) com líderes das categorias, o conselheiro sugeriu a criação de uma mesa técnica para debater questões de aposentadoria e o processo de reposição de aproximadamente 4 mil agentes no estado.

Na capital mato-grossense, o vínculo desses profissionais foi formalizado conforme a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Municipal nº 4.941, que os incorporou ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Porém, conforme relatos dos representantes das categorias, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) iniciou questionamentos sobre a condição de servidores efetivos através de pareceres que têm restringido direitos previstos em lei.

Perante essa situação, Sérgio Ricardo solicitou que a reclamação seja formalizada via ofício e se ofereceu para abordar pessoalmente a questão com o prefeito Abilio Brunini.