Parecer da PGR defende autonomia do TCU para suspender troca do VLT pelo BRT

Redação RBMT

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na última quarta-feira, 21 de setembro, defendendo a cassação da liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, que suspendeu uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para “paralisação” do processo de implantação do BRT (Ônibus de Trânsito Rápido).

O documento, assinado pela subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, defende que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) não possui competência para decidir sobre a implantação do BRT ou do Veículo Leve sobre trilhos (VLT).

A manifestação se dá no bojo de uma ação movida pelo TCE junto ao STF, questionando a legitimidade do TCU para suspender o processo licitatório do BRT, sob a alegação de que não há recursos federais para que o órgão entre na discussão. No fim do mês de agosto de 2022, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar restabelecendo autoridade do TCE no caso. Como o TCE havia liberado a troca do modal, o governo do Estado viu um 'sinal verde' e deu início ao processo de substituição.

No entanto, a subprocuradora-geral da República discorda do entendimento do ministro. Em seu parecer, ela alega que a competência para avaliar esse processo é do TCU.

"Há informação nos autos que o TCU expediu recomendações à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, evidenciando a nítida participação do governo federal (MDR e CEF) no empreendimento de grande porte e relevante interesse público, peculiaridade que atrai a competência do TCU”, diz trecho do parecer.

Na avaliação da subprocuradora-geral, somente o governo de Mato Grosso poderia questionar a paralisação da licitação do BRT determinada pelo TCU. Ela ainda ponta que o empreendimento conta com participação da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Fonte: Estadão Mato Grosso