Extinção da ARSEC gera debate em Cuiabá: autonomia técnica x controle do Executivo

A proposta do prefeito Abílio Brunini (PL) de extinguir a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC) e substituí-la por um conselho setorial sob controle do Executivo divide opiniões. Enquanto a administração municipal defende a medida como uma forma de aumentar a eficiência e o controle sobre os serviços públicos, críticos argumentam que a extinção da ARSEC representa um retrocesso na regulação técnica e autônoma.

Posição a favor da extinção

A Prefeitura de Cuiabá justifica a extinção da ARSEC como uma maneira de simplificar e agilizar a regulação dos serviços públicos. O novo conselho setorial, com participação direta do Executivo, permitiria maior integração e transparência nas decisões, como reajustes tarifários e aplicação de penalidades à concessionária Águas Cuiabá. A administração municipal acredita que o modelo atual da ARSEC é burocrático e pouco eficiente, e que a mudança trará benefícios à população.

Posição contra a extinção

Críticos da proposta argumentam que a ARSEC foi criada justamente para garantir autonomia e independência na regulação dos serviços públicos, evitando a ingerência política. O modelo de agência reguladora, inspirado no governo Fernando Henrique Cardoso, assegurava que as decisões fossem técnicas e imparciais. Para os opositores, a solução para eventuais problemas da ARSEC seria a substituição de seus membros, e não a extinção da agência. Eles temem que o novo conselho setorial, vinculado ao Executivo, politize a regulação e prejudique a fiscalização técnica.