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De Província a Estado: A Primeira Constituição de Mato Grosso e a Reorganização do Poder Legislativo na República

Primeira Constituição estadual de 1891 marca transição republicana em MT e centraliza poder na Assembleia Legislativa

De Província a Estado: A Primeira Constituição de Mato Grosso e a Reorganização do Poder Legislativo na República

A proclamação da República em 15 de novembro de 1889 transformou radicalmente o cenário político de Mato Grosso. Mais que o simples encerramento do regime monárquico, o evento representou a metamorfose de uma província em estado autônomo, capacitado para legislar, gerir finanças públicas e determinar suas próprias estratégias de desenvolvimento. O Poder Legislativo emergiu como protagonista fundamental nessa transição, consolidando sua autoridade através da primeira Constituição estadual promulgada em 1891.

Acervos preservados pelo Instituto Memória do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso documentam minuciosamente essa transformação institucional, revelando tanto a construção das estruturas republicanas quanto os conflitos e negociações entre grupos de poder que moldaram o novo estado.

Conforme analisa Edevamilton de Lima Oliveira, pesquisador do Instituto Memória, embora as elites do período imperial não desaparecessem imediatamente, o novo estado assumiu competências até então concentradas na Corte: educação, administração territorial e controle das terras públicas. Para o historiador Lauro Virginio de Souza Portela, do Arquivo Público Estadual, ocorreu uma transferência significativa do poder político do Rio de Janeiro para Cuiabá, onde surgiram instituições locais como governadoria, assembleia legislativa e organizações partidárias estruturadas regionalmente.

O general Antônio Maria Coelho foi aclamado primeiro governador estadual, enquanto partidos políticos se reorganizavam localmente. O Partido Nacional e, subsequentemente, o Partido Republicano absorveram membros das antigas facções imperiais, unificando liberais, conservadores e republicanos históricos. Os partidos estaduais passaram a articular diretamente com o governo federal os interesses regionais, eliminando os intermediários nacionais que caracterizavam o regime anterior.

O professor e historiador Edevamilton de Lima Oliveira, do Instituto Memória

A Carta Estadual de 1891 e a Reconfiguração Institucional - Inspirada na Constituição Federal de 1891, o primeiro documento constitucional mato-grossense estruturou os três poderes seguindo o modelo republicano federalista. Diferentemente do Congresso Nacional, que se dividia em Senado e Câmara dos Deputados, Mato Grosso optou por uma Assembleia unicameral com responsabilidades legislativas e orçamentárias concentradas.

A reorganização do Executivo incluiu presidente e três vice-presidentes, expandindo significativamente as atribuições administrativas estaduais. O documento reconheceu a autonomia municipal, permitindo a formulação de políticas públicas localizadas em setores como educação e demarcação territorial. A Constituinte foi eleita em janeiro de 1891, predominantemente sob influência do governador Antônio Maria Coelho, com expressiva abstenção dos grupos opositores.

O mecanismo eleitoral adotado foi o voto cumulativo, teoricamente concebido para assegurar representação de minorias, mas na prática comprometido pelo domínio do governo sobre as mesas eleitorais. A autonomia municipal, embora reconhecida formalmente, permanecia constrangida pela dependência financeira dos municípios em relação ao tesouro estadual.

Edevamilton destaca que a Constituição capacitou Mato Grosso para autoadministração e tomada de decisões outrora subordinadas ao império. Contudo, a liberdade para gerir as terras devolutas estaduais intensificou as disputas entre grandes proprietários territoriais. A modernização institucional conviveu com a perpetuação dos desequilíbrios políticos pré-existentes.

Virginio observa que a ausência de partidos nacionais com poder disciplinador sobre interesses regionais manteve vivas as rivalidades entre grupos locais influentes. O texto constitucional formalizou juridicamente o estado republicano sem eliminar as concentrações efetivas de poder que caracterizavam a sociedade mato-grossense.

O Parlamento Estadual na Travessia de Dois Regimes - A notícia da Proclamação interrompeu abruptamente o funcionamento da Assembleia Legislativa Provincial. Seus membros tiveram os mandatos encerrados, e a instituição foi dissolvida. Um conselho transitório supervisionou a reorganização entre 1889 e 1891, preparando a instalação das novas instituições republicanas e coordenando a seleção de representantes.

Sob as novas normas constitucionais, a Assembleia passou a exercer funções ampliadas: elaboração legislativa, aprovação orçamentária, criação de municípios e condução regulamentada das transições governamentais. Virginio menciona que o Parlamento elegeu Manuel Murtinho em 1891; posteriormente, em 1916, parlamentares deslocaram-se para Corumbá com o propósito de empossar o segundo vice-presidente durante crises políticas severas. Em 1917, um acordo entre facções rivais redistribuiu cadeiras legislativas e posições na representação federal, viabilizando a eleição de Dom Aquino Corrêa para o período 1918-1922.

O Legislativo estadual estabeleceu a continuidade institucional necessária ao novo regime, ainda que sua atuação fosse moldada por negociações entre lideranças políticas e pelo controle sobre os processos eleitorais. Para Virginio, embora detenha importância formal e simbólica, conferindo legitimidade às decisões e sucessões governamentais, a Assembleia não representava a integralidade da sociedade mato-grossense.

Inclusão Política Limitada à Elite Proprietária - A República ampliou significativamente a autonomia de Mato Grosso, mas não estendeu direitos políticos à maioria populacional. Edevamilton aponta que o poder político permanecia monopolizado por proprietários rurais e chefes locais; a população recém-emancipada pela abolição de 1888 enfrentava barreiras intransponíveis de acesso à terra, instrução formal e oportunidades econômicas.

O novo regime eliminou a exigência de comprovação de renda para o exercício do voto, porém excluiu sistematicamente mulheres, analfabetos, mendigos, integrantes das forças militares em graduações inferiores, policiais e clérigos sob votos de obediência religiosa. Dados compilados por Virginio dimensionam essa restrição alarmante: em Cuiabá, apenas 2,39% da população era votante em 1894; em Mato Grosso, aproximadamente 3,5% participaram das eleições de 1895, proporção que caiu para meros 1% em 1918.

Mesmo entre os habilitados, o sufrágio carecia de sigilo, ficando vulnerável a interferências, coações, fraudes e relações de sujeição pessoal. Os eleitores restringiam-se a pequenos comerciantes, artesãos, empregados no comércio e alguns funcionários públicos, enquanto grupos sociais expressivos permaneciam excluídos das decisões políticas. O voto direto isoladamente não impedia que chefes regionais manipulassem escolhas eleitorais através de pressões informais.

Disputas Pelo Poder Definem a Constituição Estatal - A descentralização política potencializou lideranças como Generoso Ponce, Antônio Paes de Barros (alcunhado Totó Paes), e os irmãos Manoel e Joaquim Murtinho. Edevamilton indica que a base econômica dessas lideranças apoiava-se na produção de cana-de-açúcar, poaia, charques e erva-mate. Totó Paes operava a usina de Itaici, equipada com maquinário industrial alemão; os Murtinho exerciam ascendência na região de Corumbá através de ligações com comércio fluvial, Companhia Mate Laranjeira e Banco Rio e Mato Grosso.

Virginio adiciona um elemento explicativo central para o fenômeno político conhecido como coronelismo: a Guarda Nacional. Instituição criada no período imperial, era composta por civis organizados militarmente, compreendendo cidadãos habilitados eleitoralmente. Anteriormente subordinada ao presidente de província indicado pela Corte, após 1889 passou a sofrer influência predominante de lideranças locais com dissolução dos partidos imperiais centralizadores.

Seus oficiais interferiam nas mesas eleitorais e, aproveitando o voto público, exerciam coerção sobre os eleitores. Dessa estrutura emanava a força política dos

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