Prefeitura de Cuiabá envia à Câmara projeto para ampliar prazo de contratos na Educação

O prefeito Abilio Brunini e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam projeto de lei à Câmara Municipal buscando estender o período para contratação temporária de educadores da Rede Municipal de Ensino. A iniciativa visa permitir a prorrogação de vínculos e minimizar a repetição de processos seletivos, mantendo a qualidade dos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Poder Executivo em 24 de agosto.

Segundo Brunini, a medida evita processos seletivos recorrentes para necessidades persistentes na rede municipal. "Desejo evitar que se realize processo seletivo anualmente. Realizaremos um processo, o contrato vale dois anos, renovamos e posteriormente realiza-se um novo processo seletivo", declarou. Para o gestor, a ação proporciona maior previsibilidade no planejamento educacional, mantendo a obrigatoriedade de concurso público.

A proposta modifica a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que normatiza as contratações emergenciais. Conforme o projeto, contratos de professores substitutos e visitantes poderão ter duração máxima de 18 meses, com possibilidade de uma única renovação equivalente, totalizando até 36 meses. A alteração abrange ainda contratos vigentes e seleções simplificadas dentro do prazo original, respeitados os requisitos normativos.

Brunini reafirmou o objetivo de eliminar seleções anuais quando a demanda de profissionais persiste. "Realizaremos um processo seletivo, o contrato terá validade de dois anos, renovaremos e depois faremos novo processo", reiterou, mencionando que a mudança ocorrerá simultaneamente aos estudos para lançamento de concurso público na Educação.

O secretário Reginaldo ressaltou que a equipe técnica da pasta conduziu análises e buscou respaldo jurídico para formular a proposta. A Secretaria solicitou à Procuradoria-Geral do Município parecer sobre a modificação legislativa e a aplicação da nova sistemática aos contratos e seleções em desenvolvimento.

Paralelamente à alteração normativa, desenvolve-se planejamento para a realização de concurso público na Educação. "Concomitantemente, realizamos estudo para prosseguir com o concurso público, que há muito tempo é exigência, e estamos elaborando esse estudo", afirmou Reginaldo. O secretário explicou que, enquanto o concurso é preparado, a Secretaria trabalha para viabilizar renovações de contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a mudança legislativa.

A fundamentação administrativa indica que seleções sequenciais demandam mobilização de equipes para redação de editais, inscrições, verificação documental, análise de recursos, homologação, chamamento, contratação, registro, designação e alocação. A reiteração desses procedimentos ocasiona despesas e pode gerar obstáculos na operacionalização das unidades e na abertura dos períodos letivos.

A Secretaria aponta, para os educadores, o benefício pedagógico da permanência dos profissionais. A continuidade durante períodos de demanda temporária favorece a manutenção do planejamento, o monitoramento do desempenho estudantil e a coesão entre professores, gestores e comunidade educativa.

A proposta não determina renovação automática de contratos. O texto prevê que a prorrogação dependerá da carência administrativa, da persistência da condição emergencial, da disponibilidade de recursos orçamentários e do cumprimento de requisitos normativos.

O projeto também explicita que a extensão do prazo não converte contratos temporários em permanentes e não substitui o concurso público como forma de provimento efetivo. A Administração informou que, simultaneamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação realiza estudos para possibilitar concurso público na área.