Janaina Riva mantém críticas à Moratória da Soja após decisão do STF reconhecer acordo

A deputada estadual Janaina Riva (MDB), pré-candidata ao Senado Federal, voltou a criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a Moratória da Soja. Através de vídeo divulgado em redes sociais, a parlamentar manifestou respeito pela decisão da Corte, mas reiterou sua discordância com o acordo e suas restrições impostas aos produtores agrícolas que já cumprem toda a legislação ambiental brasileira.

"Não concordo com essa decisão. Respeito, mas mantenho a posição que sempre defendi. Estou ao lado dos nossos produtores porque essa é uma luta que acompanho há muitos anos", afirmou durante a manifestação.

Instituído em 2006, o acordo privado entre grandes tradings e organizações da sociedade civil estabelece restrições à compra de soja cultivada em terras do bioma amazônico que sofreram desflorestamento após julho de 2008. A proibição abrange até mesmo propriedades onde a abertura das áreas ocorreu em conformidade total com as normas ambientais nacionais.

O STF, por maioria de votos, declarou o acordo compatível com os dispositivos constitucionais e determinou a anulação de processos jurídicos e procedimentos administrativos que questionavam sua constitucionalidade e possíveis impactos na concorrência de mercado, incluindo investigações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A sentença foi proferida nesta quarta-feira (12).

Simultaneamente, a Corte reconheceu como válidas as legislações estaduais de Mato Grosso e Rondônia que autorizam a concessão de vantagens fiscais para empresas participantes desses arranjos comerciais privados.

Janaina classificou o acordo como uma legislação paralela ao ordenamento jurídico do país e destacou suas preocupações com o domínio exercido pelas grandes tradings sobre o mercado comprador de soja.

"Reconhecer a validade de um acordo firmado entre empresas privadas aumenta a insegurança jurídica. É como se a gente aceitasse uma regra paralela à lei brasileira que, na prática, estabelece uma reserva de mercado controlada por grandes tradings. Essa sempre foi a minha principal crítica à Moratória da Soja", declarou a parlamentar.

A atuação política de Janaina em defesa dos interesses agrícolas já a levou a instâncias como o STF, o Senado Federal e o Cade. Em fevereiro de 2025, a deputada participou de uma delegação mato-grossense em audiência com o ministro Flávio Dino para questionar a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024, da qual é coautora.

Meses antes, em abril, ela participou de sessão pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado para apresentar dados sobre os danos econômicos gerados pela Moratória, particularmente em municípios mais recentes de Mato Grosso.

A Lei nº 12.709/2024 proíbe a distribuição de benefícios tributários e cessão de áreas públicas para corporações signatárias de acordos comerciais que limitem as atividades do agronegócio em regiões não designadas como áreas de proteção ambiental especial.

Conforme a deputada, o pronunciamento do STF valida a capacidade dos estados-membros de estabelecer suas próprias diretrizes para alocação dos incentivos orçamentários estaduais.

"A própria decisão do STF reconhece que os estados podem estabelecer critérios para a concessão de incentivos fiscais. Se empresas privadas têm liberdade para definir suas políticas comerciais, Mato Grosso também tem o direito de decidir como aplica seus incentivos públicos", ressaltou Janaina.

A deputada também rebateu críticos que apontam sua oposição à Moratória como conivência com infrações ambientais. Conforme sua perspectiva, o setor produtivo de Mato Grosso já está sujeito a um dos sistemas regulatórios ambientais mais exigentes do planeta, de modo que produtores que atuam dentro das normas não deveriam sofrer punições adicionais oriundas de exigências estabelecidas por organizações privadas.

"Eu não vou passar pano para quem descumpre a lei. Mas também não aceito que quem produz dentro da legalidade seja penalizado por uma regra criada sem a participação dos produtores. No Senado, continuarei defendendo o legítimo interesse de quem produz, a segurança jurídica e a liberdade para produzir respeitando a lei. Uma de minhas propostas de trabalho, inclusive, é trabalhar pela defesa da soberania, legalidade e acesso aos mercados internacionais, bem como a defesa da concorrência e proteção contra retaliações comerciais", finalizou.