TCE propõe proteção aos Servidores com a criação com o grupo de trabalho para a fiscalização de empréstimos de consignados

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, participou de uma audiência pública onde fez importantes sugestões visando a melhoria do controle sobre os empréstimos consignados destinados aos servidores públicos. Durante o encontro, ele propôs a limitação de desconto em folha de pagamento aos servidores, sugerindo que esse montante não ultrapasse 35% do salário líquido.

A medida, segundo Sérgio Ricardo, visa proteger os servidores de práticas abusivas por parte de algumas instituições financeiras, que têm sido responsabilizadas por liberar empréstimos em condições desfavoráveis e por vezes até prejudiciais aos servidores. O presidente destacou a necessidade de criação de um grupo de trabalho composto por representantes do governo, do TCE, do Ministério Público e da Assembleia Legislativa. Este grupo atuará como uma comissão especializada que evaluará previamente a autorização dos empréstimos consignados, antes que sejam liberados às instituições financeiras.

“É fundamental que antes de qualquer empréstimo consignado ser liberado, haja uma fiscalização rigorosa. Nossa intenção é impedir que empresas que atuam de maneira voraz e devoradora, algumas delas já sendo afastadas, continuem a prejudicar os servidores públicos”, afirmou o presidente do TCE. Ele reafirmou que, no caso de instituições que tenham concedido empréstimos acima do limite de 35% a servidores que estão em dificuldades financeiras, a responsabilidade deve recair sobre essas empresas. “Elas devem arcar com os prejuízos causados aos servidores que não têm condições de cumprir com tais contratos”, opinou Ricardo.

A proposta apresentada na audiência pública tem o potencial de impactar significativamente a forma como os empréstimos consignados são geridos, promovendo uma maior proteção aos servidores e garantindo que as medidas de controle sejam efetivas para coibir abusos. A expectativa é que o governo do estado considere a inclusão desse projeto de lei, permitindo um avanço significativo na regulamentação dos empréstimos consignados.

Com essas medidas, o TCE reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na administração pública, buscando sempre o bem-estar dos servidores e a fiscalidade das instituições financeiras.