Com soluções jurídicas e fiscais, comissões do TCE-MT impulsionam desenvolvimento do estado

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Valter Albano apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira (3), um balanço dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (Copesfid). Sob sua presidência, as comissões têm papel estratégico na mediação de conflitos, na produção normativa e na orientação fiscal, contribuindo diretamente com o desenvolvimento do estado.

“Essas experiências comprovam que o modelo das mesas técnicas inaugurou uma nova era na atuação do Tribunal de Contas, pautada pela mediação, pela cooperação e pela orientação prévia, sem prejuízo do controle e como instrumento de transformação real da gestão pública por meio da construção de soluções concêntricas, céleres e eficientes”, afirmou o conselheiro ao detalhar os relatórios em Plenário. 

Para o presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, os resultados refletem o compromisso do TCE-MT. “Quando observamos todas as ações que o Tribunal vem realizando, fica evidente que esse volume de trabalho tem contribuído de forma significativa com a gestão do Estado. Aqui discutimos políticas de Estado, e não de governo. Mas, afinal, para que servem essas políticas de Estado que debatemos e estabelecemos, senão para orientar os governos?”

Criada em 2021, a CPNJur foi proposta por Valter Albano e acolhida formalmente pelo então presidente Guilherme Maluf, com aprovação unânime do colegiado. É a mais antiga entre as atuais comissões e tem como apoio técnico a Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), responsável pela produção técnico-jurídica, instrução de processos e resposta a consultas formais. Entre 2022 e 2024, a comissão analisou 46 processos de normatização e 82 consultas.

No mesmo período, foram instauradas 19 mesas técnicas, das quais 18 já foram concluídas, com impacto direto na resolução de entraves administrativos e na melhoria de políticas públicas. Entre os temas tratados, destacam-se a formalização de fluxos com o SEJUSC, viabilização de loteamentos habitacionais em terras privadas, regularização da remuneração de agentes comunitários de saúde, gestão de dívidas da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e modelo de contratação conjunta para serviços de traumatologia e próteses.

“As respostas às referidas consultas formais têm se revelado cada vez mais como importante instrumento técnico e jurídico disponibilizado às administrações dos entes federados e de seus poderes, órgãos e unidades orçamentárias. Percebemos na prática que as soluções consensuais, além de juridicamente sustentáveis e céleres, resultam em iniciativas que impactam diretamente na melhoria da vida das pessoas”, disse Albano. 

Outros exemplos incluem a estadualização da MT-170, retomada das obras do Hospital Universitário Júlio Müller, melhoria da alimentação no sistema prisional, diretrizes para manutenção de servidores estabilizados no RPPS e a criação da Central de Compras Públicas, coordenada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), com apoio do Ministério Público de Contas (MPC). Vale destacar ainda a continuidade das obras da ferrovia entre Lucas do Rio Verde e Rondonópolis, por meio da resolução de entraves socioambientais ligados aos direitos das comunidades indígenas. 

O conselheiro também citou o caso de Água Boa, onde uma mesa técnica sobre iluminação pública garantiu diretrizes seguras para a gestão do contrato e a expansão do serviço. “As soluções construídas nas mesas técnicas impactam diretamente na vida das pessoas. Esse modelo tem garantido celeridade, segurança jurídica e resolutividade prática”, afirmou.

Diante disso, o conselheiro chamou a atenção para o papel da SNJur, unidade técnica que atua em apoio à CPNJur. “A SNJur, é unidade que vem realizando um competente, equilibrado e avançado trabalho nas áreas normativas, de instrução e resposta a consultas formais e de consensualismo, muito contribuindo para a qualificação do Tribunal de Contas.”

Copsfid

 Já a Copsfid foi criada em 2022, também de iniciativa de Valter Albano, com acolhimento do então presidente José Carlos Novelli. Aprovada por unanimidade, sua instituição ocorreu junto a outras comissões temáticas voltadas a áreas como Educação, Infraestrutura, Meio Ambiente e Saúde, sendo reconhecida como marco inovador na estrutura do TCE-MT. Desde a regulamentação, a comissão consolidou estudos com indicadores sociais, fiscais e econômicos de todos os municípios do estado.

O trabalho técnico viabilizou o assessoramento direto a gestores públicos, como na criação do município de Boa Esperança do Norte. “Alguns temas não seriam resolvidos sem a mediação do Tribunal. Boa Esperança enfrentou perdas significativas, que conseguimos minimizar com articulação técnica e institucional”, explicou Albano, destacando ainda ações em Tangará da Serra, Cáceres e outras regiões.

Ao encerrar a apresentação, o conselheiro agradeceu aos membros e servidores das comissões, destacando o papel da equipe técnica na consolidação de entregas relevantes. “Quero realçar o espírito público, a disponibilidade de produzir, a vontade de buscar soluções e a capacidade de entrega demonstrada por todos os envolvidos nesses trabalhos. Essa dedicação tem sido essencial para fortalecer o papel transformador deste Tribunal de Contas”, finalizou.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT