Tribunal de Contas garante assistência oncológica no Hospital de Câncer de Mato Grosso com repasses de R$ 5,8 milhões
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, durante sessão ordinária realizada na quinta-feira (12), uma tutela provisória de urgência que permite manter os serviços de oncologia do Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT) funcionando até o final de 2026. A decisão do Plenário também estabeleceu os valores que serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e confirmou os compromissos estabelecidos no Termo de Compromisso da Mesa Técnica nº 2/2026.
Segundo o voto apresentado pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira, a decisão busca preservar o atendimento oncológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) após a expiração do Contrato nº 253/2024/SES/MT, encerrado em 16 de setembro. A falta de um novo contrato formalizado, conforme acordado na mesa técnica, somada às divergências sobre os valores da prestação dos serviços, criava o risco concreto de interrupção do atendimento aos pacientes com câncer.
Na definição dos valores a serem repassados, o auditor esclareceu que o parâmetro financeiro será o acordo provisório com componente pré-fixado de aproximadamente R$ 5,8 milhões, não utilizando o valor global estimado do contrato como referência fixa. Os repasses devem ocorrer, quando possível, até o 15º dia do mês seguinte à prestação dos serviços, conforme estabelecido no acordo provisório, mantendo-se a necessidade de comprovação da execução, análise de glosas, compensações e acertos conforme as metas e critérios aplicáveis.
O relator também indicou que os atendimentos efetivamente realizados após 17 de setembro, quando o contrato foi encerrado, poderão ser analisados em procedimento administrativo específico, inclusive por via indenizatória, desde que respeitados os requisitos legais. Contudo, a decisão não configura prorrogação retroativa do contrato nem garante reconhecimento automático de crédito pelas atividades realizadas no período.
Com a homologação da tutela, o HCanMT permanece obrigado a manter ininterruptamente os serviços oncológicos, garantir rastreabilidade e transparência no uso dos recursos repassados e informar imediatamente qualquer risco potencial de interrupção do atendimento. A SES-MT também deve comunicar possíveis riscos e comprovar as ações adotadas para assegurar o financiamento dos serviços.
O processo continuará sob monitoramento da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) e demais equipes técnicas do TCE-MT, acompanhando as negociações para formalização do novo instrumento jurídico de continuidade e a definição da metodologia permanente de remuneração. A decisão foi aprovada por unanimidade no plenário.
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