Câmara aprova lei que responsabiliza empresa por furtos e danos no estacionamento rotativo

Com 18 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Dilemário Alencar (União), que obriga o Consórcio CS Mobi a indenizar motoristas que tiverem veículos danificados ou furtados nas vagas de estacionamento rotativo, em Cuiabá.

O texto foi apreciado em segunda votação na sessão desta terça-feira (20) e agora vai para sansão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). No texto, o parlamentar frisa que a responsabilização é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que ao pagar pela vaga, o motorista exerce uma relação de consumo com a concessionária.

“O caput do Art.14 da Lei Complementar n° 504/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 A responsabilidade por prejuízos causados aos usuários do Cuiabá Rotativo, por roubo, furto, ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos venham a sofrer, serão apuradas nos termos da legislação vigente (Art. 43 do Código Civil)”, cita o documento.

Durante a votação, o vereador ainda criticou a concessão firmada entre o município e a empresa, já que as obras previstas no contrato ainda não avançaram.

“Essa empresa precisa prestar contas. Ela só está arrecadando. A obra do Mercado Municipal está paralisada praticamente há 11 meses. Não colocaram sequer um tijolo, não revitalizaram nenhuma obra para melhorar o Centro Histórico”, pontuou.

Fonte: Gazetadigital.com.br