As faces e os desafios acerca da execução penal no Brasil

O assunto “Segurança Pública” é sempre levado a várias discussões, sejam elas acaloradas ou brandas, sobre o sistema penitenciário do Brasil e a necessidade de sua reforma.

De um lado, as vítimas, onde muitos perderam suas vidas e seus bens; dignidade em assaltos, furtos, latrocínios e demais crimes. Do outro, àqueles que defendem os direitos humanos e a dignidade dos ditos ‘criminosos’, pois todos nós somos pessoas com direitos e deveres perante a lei.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Brasil tem a terceira maior carcerária do mundo, alcançada a marca de 909.061 presos, estando atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

O país tem penitenciárias superlotadas, em péssimas condições de higiene, tanto para realizações de suas necessidades, como para dormir, violando assim gravemente os direitos humanos dos encarcerados.

Muitos dos presos que hoje se encontram em regime fechado são ainda provisórios, que não foram julgados, ou até mesmo sentenciados em primeira instância, mas que poderiam, sim, estar em liberdade. Em números, a maioria da população carcerária é formada por negros, pobres e marginalizados.

Mesmo àqueles que aderem ao discurso do encarceramento em massa também veem a cadeia como “uma escola pró crime’’, onde muitos ali, principalmente os presos provisórios, aprendem o que não devem, que não há nenhum tipo de ressocialização proposta pelo Estado, ficando vulneráveis ao aliciamento das facções criminosas, sejam elas quais forem.

O que fica claro para esta nobre advogada é que o Brasil necessita de melhores políticas criminais, ficando a prisão como última alternativa, fazendo com que nossa legislação seja cumprida corretamente pelo judiciário, sem julgamentos de cor ou condições financeiras, primeiro sendo discutido o processo em todos os trâmites legais e, após isso, realizar a prisão, o que não acontece.

A prisão deveria e deve ser a último ratio, pois há medidas adversas ao regime fechado a serem utilizadas como o uso da tornozeleira eletrônica, se apresentar mensalmente ao juiz, e outras.

É necessário e urgente mais políticas públicas, porém, isso não é de muito interesse político. Afinal, preso não vota. E por esse motivo, direitos humanos são violados todos os dias à essas pessoas que, como disse no início, são cidadãos com de direitos e deveres.

Para se ter uma idéia da situação atual, os casos de tortura no sistema prisional brasileiro, segundo aponta o relatório da Pastoral Carceraria Nacional e da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, aumentaram 37%, de janeiro de 2021 a julho de 2022. Isso é inadmissível .

Por fim, é necessário que haja uma discussão maior na esfera política sobre esse tema, para que esse número não seja aumentado cada vez mais e que o processo legal seja cumprido corretamente pelo poder Judiciário, com o apoio da classe dos advogados e da Defensoria Publica, com a criação de cursos profissionalizantes, realização de palestras, local digno para o cumprimento da pena fechada, e que ressocialização realmente acontece para que daqui mais alguns anos não aconteça uma situação insustentável em nosso país.

Maria Teresa Bosaipo é advogada