Defensoria Pública garante direito ao voto livre de intolerância política nas eleições 2026

No primeiro turno das eleições gerais de 2026, que ocorre neste domingo, os brasileiros comparecem às urnas para escolher seus representantes em diversos níveis. Apesar da garantia constitucional do direito democrático, a intolerância política e ideológica permanece como desafio real para a participação livre dos cidadãos.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso trabalha ativamente para assegurar que o exercício do voto aconteça sem temor de retaliações. Conforme destaca a defensora pública-geral Luziane Castro, a instituição orienta a população, identifica barreiras ao acesso democrático e atua em parceria com a Justiça Eleitoral para garantir uma participação mais ampla e acessível.

Embora a intolerância política não configure crime específico na legislação, condutas associadas a ela podem gerar responsabilização civil ou criminal. Agressões físicas durante discussões políticas, por exemplo, configuram lesão corporal. Ameaças, perseguições, coação para votar em candidato específico, ofensas contra a honra e práticas discriminatórias possuem consequências jurídicas definidas.

A Lei nº 14.192/2021 estabelece proteção especial às mulheres, considerando crime eleitoral impedir ou restringir o exercício de seus direitos políticos. Situações como chefes que exigem subordinados votarem em candidatos específicos, sob ameaças veladas ou explícitas, também configuram violação de direitos.

Nas redes sociais, cidadãos têm direito de se manifestar politicamente, desde que respeitem escolhas alheias. Empresas e órgãos públicos podem estabelecer regras no ambiente de trabalho para manter ordem e foco nas atividades, mas não podem discriminar manifestações de um partido enquanto permitem outras. Restrições devem ser impessoais e igualitárias, nunca afetando expressões políticas fora do horário de expediente.

Protocolo Institucional – Em julho, a DPEMT publicou documento orientador para o período eleitoral 2026, dirigido a membros, servidores e agentes públicos. Organizado em formato de perguntas e respostas com 29 orientações, aborda uso de redes sociais, participação em eventos político-eleitorais, utilização de bens públicos, divulgação institucional e campanhas de comunicação.

Os objetivos incluem proteger a imagem institucional, garantir observância de princípios legais e evitar uso da estrutura pública em benefício de candidaturas. O protocolo recomenda cautela diante de dúvidas, orientando buscar esclarecimento antes de qualquer ação.

Atuação Prática – Recentemente, a DPEMT garantiu respeito aos direitos de imagem e privacidade de crianças da rede municipal de Juara após identificar que vereadores publicavam fotos e vídeos de estudantes nas redes sociais sem autorização parental. Os parlamentares visitavam escolas sem agendamento prévio, gravavam alunos durante aulas e avaliações para fins de promoção pessoal e político-institucional.

O defensor público Vitor Lima Nava Martins enviou recomendação extrajudicial ressaltando violações à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A Câmara Municipal foi orientada a agendar previamente as visitas, proibir capturas de imagem sem autorização expressa, excluir conteúdo já publicado em cinco dias úteis e cessar o uso político dessas imagens. Também foi recomendada a adoção de recursos técnicos como pixelização em futuras publicações necessárias.