Deputados aprovam PLC que define novas regras para cálculo do ICMS aos municípios

Redação RBMT

Em duas sessões legislativas, uma ordinária e outra extraordinária, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, nessa quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 1/2022, mensagem governamental 1/2022, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ICMS.

Em primeira votação, o PLC teve 15 votos favoráveis, um contrário, quatro abstenções e quatro ausências. Na segunda votação, 13 votos favoráveis, um contrário e 10 ausências.

O PLC foi aprovado com o substitutivo integral número 3. O artigo 1º diz que “ficam estabelecidas normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, nos termos desta lei complementar”.

O artigo 2º diz que “respeitado o limite mínimo, fixado no parágrafo único do artigo 158 da constituição federal, alterado pela emenda constitucional número 108 de 26 de agosto de 2020, os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS-IPM/ICMS serão apurados com base na combinação do valor adicionado de cada município, com um conjunto de critérios na proporção dos percentuais fixados nos parágrafos primeiro segundo terceiro e quarto deste artigo, conforme o período correspondente”.

O governo justifica que o PLC visa disciplinar na legislação mato-grossense os novos critérios para apuração do IPM/ICMS, tendo em vista a alteração cola acionada ao artigo 158 da constituição federal, nos termos da Emenda Constitucional 108/2020.

Fonte: Leiagora