O documento foi assinado pelo procurador do Estado, Caio Felipe Caminha de Albuquerque.
O Governo do Estado de Mato Grosso entrou com uma ação civil pública contra a empresa Base Dupla Serviços e Construções Ltda, sediada em Cuiabá, buscando o ressarcimento de R$ 12,2 milhões por supostas irregularidades na obra de pavimentação da MT-020. O contrato inicial era de R$ 12,7 milhões, mas com os aditivos passou para R$ 19,1 milhões. A empresa RTA Engenheiros Consultores, responsável pelo gerenciamento e apoio das obras, identificou falhas na execução do contrato, incluindo deformações plásticas, erosão e rachaduras. O Estado decidiu rescindir o contrato unilateralmente e busca o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A ação será analisada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá.
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